Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1593 800 de detenção e 02 (dois) meses de prisão simples, ambas em regime semiaberto, pela prática, respectivamente, dos ilícitos previstos no artigo 331, do Código Penal, e 34, da Lei de Contravenções Penais. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando o constrangimento ilegal é mani

Caderno 2 - Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2969 852 um dos acordantes, para a Casa do Menino Jesus (Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo), esclarecendo que o valor de R$ 2.090,00, considerar-se-á pago na reversão do pagamento de fiança em pecúnia disponibilizada para a referida Instituição, e o valor de R$ 1.100,00 será pago em dez parcelas de igual valor. O acordo foi homologado por este juízo conforme termo de au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3515 2663 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0330/2022 Processo 0000132-69.2022.8.26.0363 (processo principal 0008097-06.2021.8.26.0114) - Agravo de Execução Penal Internação com atividades externas - RAFAEL GUSTAVO ARAVALÉS TOLEDO - Vistos. Nada a deliberar. Arquive-se. Int

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apresentada viola a garantia expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição. Com efeito, a peça acusatória foi oferecida por Membro do MPF, e se encontra amparada pelo IPL nº. 5-367/2008 da Delegacia de Polícia Federal em Santos-SP, que são as autoridades competentes para a apuração dos fatos tidos como delituosos e promoção da persecução penal relativamente ao crime previsto no art. 337A do CP. Em se tratando de crime que foi noticiado pela Receita Federal do Brasil, que lanço

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2944 141 interposto. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 540/545, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa. É o relatório. Decido. No caso, o recorrente foi condenado às penas em concreto inferiores a quatro anos, a saber: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 16, da Lei nº 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 827 cupons (fls. 208/3.812), aplicável, em seu entender, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Argumenta que, tendo como termo inicial a dissolução parcial da sociedade, fixada em 30/09/2014, terse-ia até 30/09/2019, para o ajuizamento da presente ação autônom

Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2754 628 de 02 (dois) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em sentença constante às fls.145/156, tendo a mesma transitado em julgado para a acusação em 13 de março de 2020, conforme certidão de fls. 162. A defensa, intimada a sentença, requereu a declaração da extinção da punibilidade pela prescriç

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 1144 PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar WESLEY JÚLIO DA SILVA, anteriormente qualificados, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º inc. II, do CPB, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CPB; ADV: JANINE ADEODATO ACCIOLY (OAB 12376/CE), ADV: FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (OAB 120

Caderno 2 - Judiciário ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 645 7 05/12/2011; Pág. 4). Portanto, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devolvam-se os autos à origem, para que sejam cadastrados os advogados constantes no substabelecimento ofertado às fls. 289 (autos digitais) e que os mesmos sejam intimados da sentença. Publique-se e cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de janeiro de 2013 EMANUEL L

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3097 378 deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes ao fórum em caso de problemas com internet ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas consequências legais decorrentes de tal Circunstância. Arthur Sampai