Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 748 CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÃÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÃLIO. EXIGÃNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÃNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÃÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÃNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÃÃO. ORDEM CONCED

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 460 das informa??es recebidas (ex: "campana que ateste movimenta??o at?pica na resid?ncia"). 4. Recurso em habeas corpus provido para que sejam declaradas il?citas as provas derivadas do flagrante na a??o penal n.? 0006327-46.2015.8.26.0224, em tr?mite no Ju?zo da 4? Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP. Em recente decis?o no HABEAS CORPUS N? 598.051 - SP (2020/0176244-9) o RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHI

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 1196 não possui fundadas razões, pois está apoiado em informação de inteligência policial (notícia anônima) como único elemento prévio à violação do domicílio. 3. Por certo, "embora do policial que realiza a busca sem mandado judicial não se exige certeza quanto ao sucesso da medida", a "proteção contra a busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no que se sabia ante

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 1606 sua realização, não depois" (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). 4. Sem embargo, é amplo o leque de elementos que se prestam a preencher o requisito de fundadas razões, pois deve haver compatibilidade com a fase de obtenção de provas. De outra parte, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para caracteriza

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 468 regularidade, da exist?ncia de fundadas raz?es (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitiga??o do direito fundamental em quest?o. ? dizer, apenas quando o contexto f?tico anterior ? invas?o permitir a conclus?o acerca da ocorr?ncia de crime no interior da resid?ncia - cuja urg?ncia em sua cessa??o demande a??o imediata - ? que se mostra poss?vel sacrificar o direito ? inviolabilidade do domi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 590 2308 213.01.2000.001454-8/000000-000 Todos LAURO AUGUSTO NUNES FERREIRA (59816-SP) Não recebido 04/11/2009 3973906 213.01.2006.003263-0/000000-000 Todos IVO ALVES (150543-SP) Não recebido 04/11/2009 3983934 213.01.2009.003037-5/000000-000 Todos LEONARDO DIAS POPOLIM (205767-SP) Não recebido 04/11/2009 Criminal 1

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 1987 33, caput, da Lei 11.343/2006 Artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA Ação Penal de Rito Especial SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofertou denúncia contra PATRICIA DIAS NUNES SANTOS, OTACILIO DE SOUSA BRITO FILHO e HARRISON PAIXÃO NUNES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, como incurso nos Artigos 33, caput, e

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 448 (art. 8?), que autorizam o retardamento da atua??o policial na investiga??o dos crimes de tr?fico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o car?ter permanente do crime imp?e sua interrup??o imediata a fim de proteger bem jur?dico e evitar danos; ? dizer, mesmo diante de situa??o de flagr?ncia delitiva, a maior seguran?a e a melhor instrumentaliza??o da investiga??o - e, no que interessa a este caso, a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4716 51 Apelante: Maria Cristina Lopes Duarte Advogado: Marcelo de Andrade Fruto (OAB: 20507B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Michel Maesano Mancuelho Apelada: Maria Cristina Lopes Duarte Advogado: Marcelo de Andrade Fruto (OAB: 20507B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DO MP E DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 725 quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possÃ-vel sacrificar o direito à inviolabilidade do domicÃ-lio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicÃ-lio alheio,