Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1492 Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 3º Andar Nº 2004488-66.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Itu - Peticionário: Juliano Bueno da Silva Registro: 2020.0000230798 DECIS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 1497 suposta prática do crime de tráfico de drogas. No entanto, aduz que inexistem elementos concretos a justificar a manutenção de sua custódia, pois a decisão que decretou sua prisão preventiva não foi devidamente fundamentada, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Pena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2462 3043 a concessão de liberdade provisória, sob o argumento de que o delito de tráfico de entorpecentes não admite esse benefício legal. Os fundamentos da decisão foram os seguintes: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da nova lei de tóxicos “são inafiançáveis e insuscetíveis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2714 1432 que apreendidas apenas cinco unidades, sem a respectiva arma. Subsidiariamente, busca a compensação entre reincidência e confissão, no tocante ao crime do art. 12 da Lei 10.826/03 (fls. 01/28). É o relatório. De início, não é de cogitar-se da nulidade pretendida, pois a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2899 1008 com o réu com vistas a angariar informações acerca das testemunhas que interessam à defesa. Colaciona-se: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2662 1508 do requerente considerada para o fim de afastar a aplicação da causa de redução de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não pode jamais impedir a que seja considerada como circunstância agravante, majorando-se a pena a ele imposta. Ambas as hipóteses estão previstas em lei e possuem naturezas distint

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2813 2612 Rodrigo Reali Vieira - Voto nº 08.372 Habeas Corpus nº 2108328-29.2019.8.26.0000 Comarca: Birigui 1ª Vara Impetrantes: Diego Renoldi Quaresma de Oliveira (OAB/SP nº 320.654) Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB/SP nº 393.374) Marcelo Pupo Estevan Tocci (OAB/SP nº 320.617) Paciente: Rodrigo Reali Vieira Vistos. Trata-se de Habe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2850 3062 rejeitada. Com efeito, o delito imputado ao querelado se processa mediante ação penal pública. Ademais, não verifico estarem presentes quaisquer das condições previstas no artigo 29 do CPP, razão pela qual, inviável o prosseguimento da presente ação. Logo, por não haver a justa causa imprescindíve

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3077 714 É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a questão preliminar aventada pela Defesa quanto à inviolabilidade do domicilio do réu. No caso em espeque, verifico que consta do inquérito policial à pág. 111 termo de autorização para busca e apreensão na residência do réu, devidamente assinado. Some-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 910 anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 255 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no piso. Contudo, substituo a sanção corporal nos termos da fundamentação. Defiro o recurso em liberdade, já que não mais presentes os motivos que levaram à d