3.171 resultados encontrados para inviolabilidade do sigilo - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 20393 vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da 17ª TURMA correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente PROCESSO N° 0151000-26.2005.5.02.0023 por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual p
c') é de rigor que seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, bem como de todos os atos processuais a ela posteriores; d') caso não seja reconhecida a causa de nulidade apontada, deve ser trancada a ação penal instaurada em face dos pacientes, tendo em vista que teve início por denúncia cuja decisão de recebimento é carente de justa causa porque embasada unicamente nos extratos bancários dos pacientes, colhidos pela Receita Federal em descumprimento
Superada essa questão, prossigo. A CF/88 estabelece o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a garantia da inviolabilidade do sigilo de dados no art. 5º, X e XII, respectivamente, traduzindo a intenção do legislador constitucional em proteger a pessoa contra a força dos poderes público e político. Mas é certo que o direito ao sigilo não tem caráter absoluto e sofre abrandamentos necessários ao atendimento de interesses públicos relevantes. A declaração
inegável que ao garantir, de forma ampla, a inviolabilidade do sigilo de dados a Constituição Federal protegeu aqueles referentes às operações fiscais. Este é o entendimento já pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição.Tratando-se de dados protegidos pelo artigo 5º, XII, da Constituição Federal, somente ordem emanada de órgão judicante, para fins de investigação ou instrução penal, poderá determinar a sua violação.A quebra do sigi
c') é de rigor que seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, bem como de todos os atos processuais a ela posteriores; d') caso não seja reconhecida a causa de nulidade apontada, deve ser trancada a ação penal instaurada em face dos pacientes, tendo em vista que teve início por denúncia cuja decisão de recebimento é carente de justa causa porque embasada unicamente nos extratos bancários dos pacientes, colhidos pela Receita Federal em descumprimento
2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 1222 ação principal, sob segredo de justiça' (art. 1º da Lei nº 9.296/96). E Vistos, etc. o parágrafo único deste artigo estendeu as disposições desta lei à Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar e interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática definitiva, impetrado por DAVI DIAS DOS REIS em face de ato e telemáti
3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 3288 reclamante solicitasse à reclamada informações (como empregador CONHECIMENTO. I. A Corte Regional decidiu ser lícita a prova interessado na sua contratação), "sua voz seria reconhecida pelo referente à gravação de conversa entre a advogada do Autor e a chefe e pelos colegas de trabalho", que não prestariam gerente da empresa, ainda que efetuada sem a ciên
3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 3251 causa quando o empregado tiver agido em legítima defesa. digitais colhidas em campo pelo equipamento RTK, sendo que, A prática de jogos de azar não tem nenhuma relevância concreta como o computador utilizado pela empregada Luiza Fernanda para o fim de se considerar cessado um vínculo de emprego por Nanini tem o programada "métrica" e que tais computadores são d
Essa investigação preliminar foi sintetizada no relatório que instruiu a representação policial visando à autorização para interceptação das comunicações telefônicas de diversos indivíduos, constando, de forma detalhada, a suposta participação de cada um deles, seus dados pessoais, fotografias e respectivos números de telefone. Esses dados, segundo afirmaram os Agentes de Polícia Federal que subscreveram o relatório, foram obtidos "após vigilâncias policiais e [em] pesquisas
Superada essa questão, prossigo. A CF/88 estabelece o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a garantia da inviolabilidade do sigilo de dados no art. 5º, X e XII, respectivamente, traduzindo a intenção do legislador constitucional em proteger a pessoa contra a força dos poderes público e político. Mas é certo que o direito ao sigilo não tem caráter absoluto e sofre abrandamentos necessários ao atendimento de interesses públicos relevantes. A declaração