Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 646 fazer altos depósitos em bancos em nome da reclamada, arriscando AgR/DF e HC 125585 AgR/PE). 3. A Lei Complementar nº sua vida sem nenhuma segurança armada, sendo o responsável 105/2001, por sua vez, dispõe sobre o sigilo das operações de pelo transporte e depósito em banco dos valores arrecadados pela instituições financeiras e relaciona as situações (art.

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 DEMONSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. 1. Demonstrado interesse em dar andamento ao processo e não esgotados os meios para localização do bem móvel, uma vez que sequer houve a realização da busca e apreensão do bem no endereço indicado na petição inicial, afigura-se inconcebível a extinção

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2739 1047 despesas processuais, honorários periciais adiantados pela ré e honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa, em atenção às diretrizes do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. P . R . I.” (fls. 332/335). Irresignada, a autora apelou e a ré contrarrazoou (fls. 338/354 e 382/386). A autora j

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF 1ª Região, AC 200834000264131, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/12/2011 PAGINA 762)DIREITO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. LEI 10.637/2002. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. 1. É vedado ao importador proceder às operações de comercio exterior por conta e ordem de

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 7 que tais informações são sigilosas e somente pessoas autorizadas permitido por ordem judicial, consoante prevê o § 4º, do art. 1º, da pelo juízo terão acesso ao conteúdo. (TRT-1 - MS: Lei Complementar - LC n. 105/2001, verbis: 01028923720205010000 RJ, Relator: ALBA VALERIA GUEDES § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária FERNANDES DA

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 769 LOCALIZADOS E CONSTRITOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência, como se vê, já se consolidou no sentido de que, ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E contra decisão judicial passível de recurso próprio, não cabe RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO mandado de segurança. DOS IMPETRANTES . 1. Inquestionável que a Constituição

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 231 conversa gravada inviabilizaria a produção da prova do fato II. A Recorrente não impugna o fato de a advogada do Autor ser a constitutivo do direito daquele e a pretendida proteção jurisdicional representante legal deste. Em semelhante contexto, a Lei, em de direitos da personalidade. Por outro lado, o direito à privacidade especial o art. 843 da CLT, possibilita

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 20334 THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA LTDA Relatora 2. DANILO LUCENA DE SOUZA 3. ROBERTO LEÃO mna 4. SOUZA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 5. ROBERTO LEÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME ORIGEM: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo RELATORA: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA Acórdão Processo Nº AP-0000415-21.2012.5.02.0021 Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AGRAVANTE ALEX

Publicações Judiciais I ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entretanto, há que se considerar que os direitos e garantias individuais, nos quais está incluída a inviolabilidade do sigilo de dados, não se revestem de caráter absoluto, cedendo em razão do interesse público, ou até mesmo diante de conflitos entre as próprias liberdades públicas, merecendo cuidadosa interpretação, de forma a coordenar e harmonizar os princípios, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros (princípio da relatividade ou convivência das liberdades

Judiciário ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2026/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 232 instituiu como regra a inviolabilidade do sigilo das comunicações sistema de informática e telemática. telefônicas e telemáticas, abrindo exceção apenas para fins de Logo, não obstante a boa intenção da nobre magistrada, não há investigação criminal e instrução de processo penal. Argumenta que autorização legal para o juiz do trabalho determinar a q