Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15548 que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (RO - bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem 20033-19.2016.5.04.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/05/201

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 inviolabilidade do sigilo de correspondência, aqui incluída a IMPETRANTE ADVOGADO correspondência eletrônica, também corolário lógico do indigitado postulado constitucional. III - A garantia à inviolabilidade das IMPETRANTE ADVOGADO correspondências, contudo, não é absoluta, sendo justificável sua quebra, diante de relevante e sempre prevalente interesse públ

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 7872 constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se DESPACHO caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. Na manifestação ID. 465fb5c, o reclamante o reclamante requer: 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do "(…) seja decretada a quebra do sigilo fiscal dos Executados, sendo Brasil de 1988, ao resgua

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e 15553 Nesse sentido, trago à baila julgado do C. TST: especialmente nos seguintes crimes: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº I - de terrorismo; 5.869/73. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; INDÍCIOS DE UTILI

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 3680 Bem como, da melhor doutrina a exemplo de Renato brasileiro 796/797, no livro MANUAL DE PROCESSO PENAL. f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato: uma vez abertas, as cartas são tratadas como um documento qualquer, podendo ser validamente apreendidas, caso interessem a

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1196 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO As testemunhas arroladas pela reclamada, Sr. Cleber Montegutti Certifico, para os devidos fins, que o juízo deprecado devolveu a CP Pizzeti, CPF 896.420.159-00, endereço: Rua 15 de novembro, 214, enviada para oitiva da testemunha GENILSON GOMES ANDRE, Centro, Joinville/SC, CEP 89201-602 e Genilson Gomes André, tendo em vis

Publicações Judiciais ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

hodierna tem mostrado sinais de abrandamento quanto ao absolutismo até então existente acerca da inviolabilidade do sigilo fiscal em matéria cível, autorizando que, em casos excepcionais - quando comprovadamente esgotados todos os esforços diretos do exequente para localização de bens passíveis de penhora -, haja a requisição, pelo Juiz, de informações aos órgãos da Administração Pública. No caso dos autos, entretanto, entendo que não está exaurida a possibilidade de penhora n

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 4727 Suprema Corte segundo o qual a denúncia anônima, por si só, não serve para fundamentar a instauração de inquérito, mas, a partir dela, poderá a autoridade competente realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito. 4. Insubsistência das teses de que inexistiriam indícios r

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 provimento. 1816 CLARO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E O Desembargador Fábio André de Farias acompanhou o voto OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO do Desembargador Relator pelas conclusões, lançando o GRANDE DO SUL - SINTTEL, BANCO SANTANDER (BRASIL) seguinte voto convergente: "A LC citada, es

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho contas bancárias, sem que o SISBAJUD tenha localizado nenhum valor, o que, presume-se possível ocultação de capital, motivo pelo qual decreto a quebra do sigilo bancário dos executados e determino a solicitação das movimentações financeiras pelo sistema SISBACEN. Em prosseguimento, verifico que o executado CLEBER LUIS GOMES, incluído no polo passivo em 05/10/2018, ID 1ab0c7d, ven