3.171 resultados encontrados para inviolabilidade do sigilo - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 532 juiz em levar a execução a bom termo, sobretudo quando se Restando infrutíferas, tanto a notificação, quanto à tentativa de trata de processo que, embora envolvendo verbas de natureza penhora online, autoriza-se desde já a expedição de edital, alimentar, se arrasta há mais de cinco anos. No entanto, a lei mandado de para utilização de ferramentas eletrônic
2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1347 executem-se, procedendo-se à penhora "on line", via convênio GABINETE DA DESEMBARGADORA ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA - 2ª SDI Decisão Monocrática Decisão Processo Nº MS-0008130-10.2018.5.15.0000 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA IMPETRANTE SERGIO GUIMARAES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO THIAGO DOMINGUES BIGLIA(OAB: 363876/SP) AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALH
2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 Estado de Goiás a fim de verificar a existência de outras empresas 3916 PODER registradas em nome dos sócios da reclamada. JUDICIÁRIO 2. O reclamante requer, ainda, a expedição de ofício a Receita Federal para fornecer as declarações de imposto de renda dos Fundamentação últimos 05 (cinco) anos dos sócios da reclamada. rda DESPACHO 3. Observo, contudo, q
TJDFT 16/07/2018 - Pág. 2213 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 133/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de julho de 2018 deve ser processada e julgada perante o Juízo do domicílio deste, a fim de atender aos princípios do juiz imediato e da ampla defesa. Aliás, esse é o entendimento das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Tal inviolabilidade complementa a garantia fundam
2490/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1246 Criminais de Comarca do Estado do Rio de Janeiro, reafirmou a Regina: jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos (09:05s do áudio 1) interlocutores, e deu provimento ao apelo extremo da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova "Eu já tinha sinalizado par
0004857-47.2016.403.6002 - OAB - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL(MS013300 - MARCELO NOGUEIRA DA SILVA) X RUTH YAMASHITA Considerando que a parte executada não foi localizada para citação nos endereços conhecidos nos autos, inclusive nos endereços pesquisados por este juízo, em cadastros de órgãos públicos, entendo que restam preenchidos os requisitos legais que autorizam a citação por edital (CPC, 256, inciso II e 3º c/c 257, inciso I). Determino à Secretaria que publique o edital d
0004857-47.2016.403.6002 - OAB - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL(MS013300 - MARCELO NOGUEIRA DA SILVA) X RUTH YAMASHITA Considerando que a parte executada não foi localizada para citação nos endereços conhecidos nos autos, inclusive nos endereços pesquisados por este juízo, em cadastros de órgãos públicos, entendo que restam preenchidos os requisitos legais que autorizam a citação por edital (CPC, 256, inciso II e 3º c/c 257, inciso I). Determino à Secretaria que publique o edital d
2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 232 65.2007.5.15.0052, que, em execução definitiva, determinou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do impetrante, alegando Intimado(s)/Citado(s): - REINALDO RODRIGUES ROCHA que a Constituição Federal instituiu como regra a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, abrindo exceç�
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Entretanto, há que se considerar que os direitos e garantias individuais, nos quais está incluída a inviolabilidade do sigilo de dados, não se revestem de caráter absoluto, cedendo em razão do interesse público, ou até mesmo diante de conflitos entre as próprias liberdades públicas, merecendo cuidadosa interpr