Publicações Judiciais I ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE SOMENTE POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Os direitos e garantias individuais, nos quais está incluída a inviolabilidade do sigilo de dados, não se revestem de caráter absoluto, cedendo em razão do interesse público, ou até mesmo diante de conflitos entre as próprias liberdades públicas, merecendo cuidadosa interpretação, de forma a coordenar e ha

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5401 Nesse contexto, entende-se por prova lícita, conforme público da jurisdição. Nesse sentido, já se ponderou: posicionamento sedimentado da doutrina a jurisprudência, a "Entre os valores de proteção da intimidade das pessoas e de busca gravação ambiental feita por um dos interlocutores, mesmo que sem da verdade nos processos, qual o valor mais nobre? A meu ver,

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 927 050a58d, sem que tenha havido prejuízo ao executado, uma vez 5.869/73. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA que até a presente data não houve bloqueio de numerário positivo JUDICIALMENTE. em nenhuma conta dos executados, o que, inclusive, causa SUBTERFÚRGIOS PARA IMPEDIR QUE VALORES FOSSEM estranheza ao Juízo, uma vez que o próprio réu diz "COMO O LOCALIZAD

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3307 usufruindo dia de compensação de Plantão Judiciário. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho, por motivo de licença médica. PROCESSO n.º TRT - 0000425-68.2022.5.06.0000 (MS) KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Secretária do Tribunal Pleno- SEDI-1 I

Publicações Judiciais I ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remessa oficial. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 02 de setembro de 2014. MIGUEL DI PIERRO Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027567-78.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.027567-6/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA ARNALDO BISONI SP034967 PLINIO JOSE MARAFON e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15559 privacidade e o sigilo de dados. 2. A Suprema Corte, entretanto, por origem deferir o requerimento, a fim de se garantir o amplo acesso à diversas vezes, já se manifestou, no sentido de que a garantia à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de inviolabilidade do sigilo bancário não é absoluta, admitindo a uma eficiente prestação

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região DARCI FLORINDO CAPPELLARI 1985 Conforme se extrai da contestação, a primeira reclamada afirma Despacho Processo Nº RTOrd-0020009-45.2016.5.04.0661 AUTOR N. D. S. B. ADVOGADO DEBORA LISIANE CERVINSKI(OAB: 94033/RS) AUTOR MARILEI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO DEBORA LISIANE CERVINSKI(OAB: 94033/RS) AUTOR M. A. D. S. ADVOGADO DEBORA LISIANE CERVINSKI(OAB: 94033/RS) AUTOR MATE

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3314 Assinado eletronicamente por: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 04/07/2022 15:10:32 - c6932a8 https://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO DE OFÍCIOS A View.seam?nd=22053110053642100000026144509 TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL Número do processo: 0000425-68.2022.5.06.0000 PARA OBTENÇÃO DE DADOS

Publicações Judiciais I ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Opinou o Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 S BAIXAS. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO (201301 125797), EM APENSO. CUMPRA-SE. FORMOSO-GO., EM 21 DE FEVEREIRO DE 2019. THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERIDO : 173785-43.2017.8.09.0046 : 161 : CARTA PRECATORIA : COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES