3.171 resultados encontrados para inviolabilidade do sigilo - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Código de Processo Civil.Causa não sujeita ao pagamento de honorários advocatícios.Em razão da sucumbência recíproca, distribuo a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada polo processual, na forma do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.Comunique-se o teor da presente sentença ao Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento nº 003101897.2012.4.03.0000/MS.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamen
A Caixa Econômica Federal requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação Executiva, haja vista que não localizado o bem a ser apreendido. Nos termos do Decreto Lei 911/69 art. 4º e 5º se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Proces
2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 349 reclamante, na petição inicial daquele feito, pleiteou o pagamento bancário não é absoluta, admitindo a obtenção de tais dados por de indenização por danos morais, aduzindo que era obrigado a meio de ordem judicial fundamentada (RHC 137074/SP, AC 3872 fazer altos depósitos em bancos em nome da reclamada, arriscando AgR/DF e HC 125585 AgR/PE). 3. A Lei Com
2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2245 Este processo tem se desenvolvido com a participação do credor e ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de do juízo, mantendo-se inerte os executados, mesmo tendo sido qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo nomeados como fieis depositários de bens penhorados, id. judicial (...)". 4. A existência, portanto, de p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 1 / Página 814 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA GENITORA DA ALIMENTANDA. TERCEIRA ESTRANHA A LIDE. INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DIREITO DE CUNHO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CF/88. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESP
2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19396 qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo IX - praticado por organização criminosa. G.n. judicial (...)". 4. A existência, portanto, de previsão de lei, autorizando, ainda que excepcionalmente, a quebra de sigilo A suspeita dos crimes elencados na norma autorizam, bancário, aliada I) à presença de indícios de que os impetrantes especialme
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou par
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 Sob ID. 3e7d1ee, esclareceu a autora que somente seria autorizado 1439 Juiz do Trabalho Substituto o acesso ao conteúdo compartilhado em nuvem após autorização judicial, isso para evitar possíveis ações de indenização por uso indevido de imagem ou por inviolabilidade do sigilo por parte de terceiros envolvidos na presente ação: "vem perante a presença de Vossa E
2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19389 1º, § 4º) em que poderá ser quebrado: "A quebra de sigilo poderá VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo IX - praticado por organização criminosa. G.n. judicial (...)". 4. A existência, portanto, de p
3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5970 INTIMAÇÃO AgR/DF e HC 125585 AgR/PE). A Lei Complementar nº 105/2001, Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8593c27 por sua vez, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições proferido nos autos. financeiras e relaciona as situações (art. 1º, § 4º) em que poderá ser DESPACHO quebrado: “A quebra de sigilo poderá ser decretada,