Caderno único ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de junho de 2018 pagamento, teve como destinatário UNICRIA RAÇÕES. Noutro turno, a identificação da Receita de ID 14093161 traz empresa diversa (Fazenda Gertrudis) daquela constante como postulada. Não menos importante, a nota fiscal de ID 14093194 foi emitida pela empresa Araguaia Produtos Agropecuários. Este Juízo, pautado pelo Princípio da Cooperação (artigo 6º do NCPC), intimou a requerida a demonstrar do

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 retomadas as execuções. Entretanto, isso deve ser feito pelo Juízo universal, através de habilitação de crédito no quadro geral de credores, respeitada a ordem de preferência legal, não por este Juizado. Conforme artigo 6º, parágrafos 4º e 5º, ambos da Lei nº 11.101/05, a execução somente continuará nos Juízos originários nas ações trabalhistas, que gozam de precedência sobre as de

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. . FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2018 19:18:00. N. 0738577-30.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PATRICIA AZEVEDO DE SOUSA. Adv(s).: DF36573 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CO

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 Confira-se entendimento das E. Turmas Recursais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Bens penhoráveis. É ônus do cred

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. A doutrina sobre o tema

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 N. 0752492-15.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HELDER ALVES CRUZ. Adv(s).: DF40492 CLEIANE SILVA FREIRES NUNES. R: G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME. Adv(s).: DF40970 - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER. Número do processo: 0752492-15.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELDER ALVES CRUZ RÉU: G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME SENTENÇA Trata

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 deve ocorrer sem a baixa na distribuição, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE e na esteira do previsto na Portaria Conjunta n.º 73/2010 do TJDFT. Para a satisfação do crédito, a parte credora deverá habilitar seu crédito (com a certidão de crédito) nos autos da ação de Recuperação Judicial. Face �

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 se ex lege, ou seja, pela própria Lei. Assim, didaticamente, como a própria Lei dos Juizados já prevê a gratuidade de justiça, ao menos no primeiro grau de jurisdição, descabe qualquer interpretação por parte do magistrado em relação à real possibilidade financeira das partes. Não é demais dizer: o espírito da Lei nº 9.099/95, ao conceder a gratuidade de forma ampla e irrestrita (ao menos no

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) " 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2887 206 por seu nome de registro e não por seu nome usual de Kalesca. Ocorre que, de nada adiantou o Autor explicar que não a tinha visto antes dela entrar na sala. O bofetão foi tão forte que os óculos do Autor caíram no chão e se quebraram. As recepcionistas viram a confusão e chamaram o segurança, sendo que a agress