Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1079 outubro de 2007. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal total ao Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado direito postulado pelos reclamantes, seguindo a mesma sorte os no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do acessórios correlatos, pois a reclamatória somente foi ajuizada em Direito Brasileiro) e

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1282 dezembro (13º salário), seja na época da concessão das férias ou, ainda, incluindo as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT quanto ao FGTS. Desse modo, qualquer incremento no valor da remuneração, seja decorrente de adicional de insalubridade, diferenças de quinquênios ou diferenças de horas extras, irão repercutir em tais verbas, sem qualquer pr

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1055 nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Lei 5.584/70 e sintetiza

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1105 Trata-se, também, de exigência do devido processo legal. A Dos honorários advocatícios. respeito, transcrevo o escólio de Luiz Rodrigues Wambier: Com ressalva do meu posicionamento pessoal, resolvo, por "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que celeridade processual, curvar-me ao entendimento adotado pela as partes possam sofrer, tanto na e

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1346 Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas possível sua aplicação aos processo

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1629 "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017 e nas execuções,

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região assunto, transcrevo o escólio de Luiz Rodrigues Wambier: 1832 imediata das demais novidades sobre os ônus de sucumbência advindos da Lei nº 13.467/2017. "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal 5. Do prequestionamento. quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1862 ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato das normas de direito material contidas na Reforma Tra

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 4771 inábeis a elidir a insalubridade. 7. CONCLUSÃO Pontuou a reclamada a ausência de elementos inóspitos no Diante do exposto, e considerando que: ambiente de trabalho. Tendo o laudo apresentado olvidado nuances 1 - A fonte geradora de calor é natural (Sol); e peculiaridades próprias do labor desenvolvido. Assevera, 2 - A empresa Reclamada forneceu todos os EPI´

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região devido o pagamento das horas extras correspondentes. 1774 as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente Ressalto, por fim, que em respeito ao princípio da non reformatio in decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de pejus, não há que se falar em deferimento das horas interv