Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Sentença Processo Nº RTSum-0000615-32.2017.5.06.0412 AUTOR JANMILLIS DE ALBUQUERQUE PURIFICACAO ADVOGADO DANIEL RIBEIRO GOMES DE AMORIM(OAB: 44097/PE) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 856-A/RN) RÉU SEGLINE PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - ME ADVOGADO KARINA MARTINS OLIVEIRA(OAB: 47061/BA) 4417 É certo que no tocante ao direito intertemporal vig

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2003 Sobre o assunto, confira-se a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, .Das inovações d

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Do marco temporal de cessação da atualização monetária. 2404 Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa A ré insurge-se contra a condenação no tocante ao marco temporal das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei de cessação da contagem de juros e c

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 1773 RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa n° 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de i

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 3816 entidade sindical, indefere-se o pleito de condenação da ré ao Registro que no tocante à aplicação intertemporal das novas regras pagamento dos horários advocatícios, consoante a orientação dos da CLT trazidas pela Lei nº 13.467/2017 existem várias teorias, tais Súmulas 219 c/c 329 do C. TST. como a da unicidade contratual, das fases processuais, do II

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 3191 inábeis a elidir a insalubridade. 7. CONCLUSÃO Pontuou a reclamada a ausência de elementos inóspitos no Diante do exposto, e considerando que: ambiente de trabalho. Tendo o laudo apresentado olvidado nuances 1 - A fonte geradora de calor é natural (Sol); e peculiaridades próprias do labor desenvolvido. Assevera, 2 - A empresa Reclamada forneceu todos os EPI´

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2086 RECORRIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 457, § 1.º, DA CLT natureza indenizatória da parcela ora deferida. Ao valor E SÚMULAS 203 E 264 do TST. O quinquênio - que constitui um condenatório arbitro o importe de R$1.200,00 (um mil e duzentos adicional por tempo de serviço - ostenta natureza salarial, a qual se reais). Custas acrescidas em R$24,00 (Vinte e quatro reais

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4073 DEPOSITADOS. A jurisprudência desta Corte tem legal. O devido processo legal significa o processo cujo considerado que o parcelamento administrativo da procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na regularização dos depósitos de FGTS entre o empregador, lei." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo mesmo público, e o Órgão Gestor (

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1971 ponto acostados, acrescidas do adicional legal, porém, sem vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. repercussão em outras verbas, porquanto não especificados, na Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. exordial, os reflexos pleiteados (v. fl. 04). Trata-se, também, de exigência do devido processo legal. So

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em 17, 18 e 21.03.2016 2148 Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da ajuizadas antes da vig