Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2008 forma expressa, que a obreira foi demitida por prática de fraude e obtenção de vantagem indevida, o que revela sua ciência a respeito Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, do ato grave que lhe foi imputado. Diz que a norma não determina fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa ao empregador que informe por e

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2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ajuizadas antes da vigência da nova legislação. 2017 integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente. Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos 4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da

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2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2103 ordinário (artigo 1013 do CPC/2015), aplicado subsidiariamente, vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. mesmo constatada a ocorrência de julgamento ultra petita no Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. particular, tal não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a Trata-se, também, de exigência d

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2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2300 Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se (sucumbência do empregador, comprovação do estado de pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador findado muito antes de sua publicação. pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicaç�

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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa 1266 Código de Processo Civil). das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagra

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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1439 dirimida à luz de preceitos inseridos na CLT. 2. Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a interposição de recurso Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma 567.063-AgR, Rel. Min. Eros Grau, D

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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1476 custas processuais, dentro do prazo para interposição do apelo, não Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se se cogita de abertura de uma nova oportunidade para a realização pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia da diligência, consoante dicção da OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse findado muito ante

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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1761 Sobre o assunto, confira-se a seguinte ementa: Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017. "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação

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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1826 pretensão do reclamante é decorrência da atual interpretação do Assim, o importe da depreciação, em seis meses de contrato de disposto no artigo 2º da CLT, o qual comanda caber ao tomador de emprego, seria aproximadamente R$ 937,00. Tendo em vista que o serviços arcar com os ônus da execução do trabalho contratado - veículo do obreiro também era util

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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 2051 um intenso coeficiente de elementos definidos pelo direito França Saboya Albuquerque: "A recorrente aduz que não material e - o que é mais importante - de algum modo dizem exerce atividade econômica, voltando-se exclusivamente à respeito à própria vida dos sujeitos e suas relações entre e si e prestação de serviço público essencial, no âmbito do Sist