Publicações Judiciais I ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Prece

Publicações Judiciais ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o executado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. " EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.13.000049-1/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : SAMUEL DA SILVA MATTOS EXECUTADO : SERRALHERIA VENTURA LTDA/ ME ADVOGADO : LUIZ CARLOS AMORIM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, reconheço a prescriçã

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 958 PROCESSOS EXECUTADOS 1015/97 M J M Com Peças e Mecânica Ltda 1016/97 Heitor Roberto 1017/97 Grossi, Soares e Azevedo Proj C 1019/97 Irmão da Costa Telles Ltda 1004/97 Marlene Franc Capetto Almeida 1001/97 Osmar Teixeira da Silva M G 0997/97 Oswaldo Chiquetto 0996/97 P E Oliveira Peças ME 0989/97 Paulo David ME 1023/97 J B Araujo e Araujo Com

Judiciário ● 13/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1998/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016 Em 9 de Junho de 2016. 4351 AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Juiz do Trabalho Notificação Processo Nº RTSum-0011662-14.2014.5.15.0135 AUTOR ALEF JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO MARCIO TOMAZELA(OAB: 97506/SP) RÉU PERFILTEC SOROCABA LTDA ADVOGADO LUCAS TADEU CORDEIRO DE SANCTIS(OAB: 263097/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ALEF JUNIOR DOS SANTOS - PERFILTEC SOROCABA LTDA DESTINATÁRIOS:

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2968 UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] Autos nº: 0004687-40.2017.8.14.0040 Exequente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Executado: EXECUTADO: J. M. COM. VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA - EPP e outros (2) Endereço: RUA SANTA CA

Publicações Judiciais I ● 25/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcelas reveste-se de conduta absolutamente de acordo com os ditames legais, respaldada, na espécie, na Lei nº 9.870/99. 2. Os presentes autos giram em torno da intempestividade da matrícula, e não do inadimplemento. 3. Não havendo inadimplemento, resta comprovado o direito líquido e certo à rematrícula, que não pode ser obstado devido à extemporaneidade, conforme orientação jurisprudencial. 4. A matrícula realizada a destempo não configura qualquer prejuízo à instituição de e

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO-SIRCOPE ADVOGADO TICYANE CHYARELLY FERNANDES COUTO(OAB: 27000-D/PE) ANTONIO FRANCISCO ALVES ROSARIO INFRAERO JAQUELINE GOMES CAVALCANTI(OAB: 14315-D/PE) ANDRESA MARIA DOS SANTOS COTRIM(OAB: 21210/PE) BRUNO BENEVIDES DUARTE LEITE(OAB: 9507/PB) JANDIRA MUNIZ DE ANDRADE SOBRINHA(OAB: 15

Publicações Judiciais I ● 24/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contido no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. Precedentes: AgRg no Ag 706882/SC; DJ de 05.12.2005; AgRg no Ag 704648/RS; DJ de 14.11.2005; AgRg no REsp n.º 643.237/AL, DJ de 08/11/2004; REsp n.º 505.633/SC, DJ de 16/08/2004; AgRg no AG n.º 570.378/PR, DJ de 09/08/2004. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1173644/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 14/12/2010). Compulsados os autos, verifica-se que as CDAs objeto da execução abarcam dívida t

Publicações Administrativas ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2014.03.00.028103-4 AI 544129 VOL: 2 N.Único: 0028103-07.2014.4.03.0000 AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA AGRDO(A) :ART PACK EMBALAGENS LTDA ADV : SP171384 PETERSON ZACARELLA ADV : SP165614 DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RELATOR : DES.FED. NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA PROCESSO 2014.03.00.029707-8 AI 545574 VOL: 1 N.Único: 0029707-03.2014.4.03.0000 AGRTE : Uniao Federal (FAZ

Seção III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 O IN ALBIS O PRAZO SUPRA SEM MANIFESTACAO E TENDO HAVIDO A SATISF ACAO DO DEBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL, EXTINTA A EXECUCAO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTIL O. CUMPRA-SE. IPORA, 29 DE JULHO DE 2015. SAMUEL JOAO MARTINS JUI Z DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA MENOR : 150850-84.2015.8.09.0076 : 183 : APURACAO DE ATO