Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 4113 que torno definitiva, à míngua de novas considerações. Para a pena pecuniária, sigo o mesmo raciocínio e, pelo sistema bifásico implantado pelos arts. 49 e 60, do CP, levo em conta as circunstâncias do delito para fixá-la em 3 dias-multa; a seguir, considero as condições econômicas do acusado (fl