Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2978 377 DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CIDADE DE ARARIPE DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ROSILENE FERREIRA FACUNDO (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminent

Caderno 2 - Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2976 230 MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de execução penal interposto pela defesa, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a progressão de regime pretendida pelo apenado, sob o argumento de que já teriam sido preenchidos os requisitos autorizadores. 2. No entanto, compulsando-se os autos, notadamente o Relatório da Situação Processual Executória, constante no mov. 11.

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2574 449 sua moléstia é atual, bem como é incompatível com o cárcere, uma vez que os receituários trazidos em fls. 04/05, além de serem antigos, sequer expõem a enfermidade suportada pelo acusado, não sendo, assim, razão suficiente para a revogação da prisão preventiva. Diante do exposto, sobretudo no que tange à gravidade concreta da conduta do acusado bem como à sua peri