Publicações Judiciais II - JEF ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos valores devidos nos termos acima. Intime-se a parte autora para falar sobre os cálculos e requerer a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias, com a advertência de que seu silêncio implicará concordância com os valores propostos pela parte ré. Havendo concordância expressa ou tácita da parte autora com os valores propostos pela parte ré, expeça-se o ofício requisitório. Defiro os benefícios d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

há prova onde os animais estão tal obrigação seria passível de conversão em perdas e danos, cuja pretensão está prescrita. A ação foi proposta em 01/02/2007, cinco anos após o suposto ato lesivo a seu patrimônio, em 01/09/2001. Conforme se observa do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo direito ou ação, seja de que natureza for, prescrevem em cinco (5) anos, contados da data do ato ou fato de que se or

Publicações Judiciais II - JEF ● 05/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da dificiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Discussão e Conclusão: Outros esclarecimentos:” Intime-se o réu, incumbindo-lhe apresentar, c�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3964 605 Processo 0801487-09.2017.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Reqte: Banco Daycoval S/A - Reqdo: Cristiano Souza Ferreira ADV: ELOI MARTINS RIBEIRO (OAB 14637A/MS) Intimação da parte requerente para, no prazo de dez dias, se manifestar nos presentes autos sobre a certidão do oficial

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 18 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4069 512 Processo 0800022-65.2017.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Exeqte: J.L.V.L. - Exectdo: J.P.A.B. ADV: ANA FLÁVIA DA COSTA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 8643/MS) ADV: FABIO AUGUSTO MARTINEZ CAFFARENA (OAB 10618/MS) ADV: ROBERTA SOTO MAGGIONI (OAB 14243/MS) Intimação do exeq

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizada por IMPETRANTE: IMPORTADORA E EXPORTADORA ALEMAX LTDA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS – objetivando, em síntese, a liberação de mercadorias apreendidas. em face do IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA 2. A consideração conjunta dos princípios da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV da CF/88), da garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º,LV da CF/88) e das regras insculpidas na Le

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000723-95.2012.4.03.6202 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2014/6202000324 - JUVENAL CORREIA (MS011890 - MÁRCIO RICARDO BENEDITO) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (MS003012- MARTA MELLO GABINIO COPPOLA) Dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos JE's), aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 (Lei dos JEF's). II- FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fiscal -, não se permite o mais - a ação penal (TRF3, RCCR 854, Autos n. 97.03.060554-0/SP, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, v.u., publicada no DJU aos 17.04.2001).Tudo somado impõe-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta a impedir a instauração da persecução penal.Posto isto, reconheço a atipicidade da conduta e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito (art. 28 do CPP).Sem custas.Após o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações perti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4022 870 Processo 0800922-14.2018.8.12.0019 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Camila da Silva Siqueira ADV: ANDRÉ LUIZ ORUÊ ANDRADE (OAB 13132/MS) Intimação da inventariante do inteiro teor do R.Despacho de fl. 15 Processo 0800954-24.2015.8.12.0019 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade Reqte: N.E.P. - Reqdo: And

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000885-46.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6202004156 AUTOR: DORCILENE PEREIRA QUIRINO (MS014311 - BRUNA CECÍLIA SOUZA STAUDT) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES) 0000799-75.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6202004153 AUTOR: CLARICE SANTANA DE TOLEDO (MS016436 - WAGNER BATISTA DA SILVA, MS021701 - DAVID MAXSUEL LIMA, MS021916 - EMANUELY VASCONCELOS MORAIS) RÉU: INSTIT