Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 741 720 interpôs recurso junto ao CETRAN, o qual consta pender de decisão, mas ainda assim a r. Autoridade apontada suspendeu o direito de dirigir dele, o que contraria o teor da Resolução 182/05 do CONTRAN, bem como o direito à ampla defesa e a presunção de inocência estabelecidos pelo constituinte, motivos pelos quais ora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 852 1173 DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP) Processo 0015988-53.2010.8.26.0053 (053.10.015988-8) - Mandado de Segurança - Pensão - Antonio Sergio Soares De Camargo - Diretor do Depto de Desp de Pessoal do Est da (DDPE) da Coord da Adm Fin.(CAF) da Sec. Est dos Negocios da Fazenda - Vistos. Antonio Sergio Soares D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2798 1520 original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3589 1473 final do apostilamento da obrigação de fazer; ii. termo final da obrigação de pagar; iii. retificação jornada de trabalho de Jose Luiz de Oliveira Santos que atualmente ocupa cargo em comissão. Inicialmente, determino à ré em 15 dias úteis a retificação do termo final da obrigação de fazer, uma vez que os

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3515 1782 conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 1362 Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 2) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE DIADEMA, haja vista que não há qualquer infração de trânsito por ele autuada aqui impugnada. Assim, extingo o feito em relaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 2122 da FESP, bem como a remessa necessária, e desprovido o da parte autora.(1040371-97.2018.8.26.0053; Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Relator(a): Ponte Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 1382 pretendendo o reconhecimento do direito a diferença de diárias previstas na LCE 988/2006, ao fundamento de ilegalidade da deliberação administrativa 13/2006, que reduziu o valor das diárias. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1233 Negreiros Dantas de Lima - Vistos.1 - O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, a probabilidade do direito advém de toda a manifestação jurídica contida na Deliberação DSDP n° 338/2017 que ampara o ato impugnado, uma vez que previu a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade aos membros da D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2747 274 questão de minutos. Compartilhamentos de postagens (textos ou vídeos) são corriqueiros, de maneira que ações judiciais para obrigar sites de busca ou redes sociais a excluir postagens implicaria na existência de ações com tramitação perpétua, não só pelo compartilhamento, como também pelo sis