Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2747 274 questão de minutos. Compartilhamentos de postagens (textos ou vídeos) são corriqueiros, de maneira que ações judiciais para obrigar sites de busca ou redes sociais a excluir postagens implicaria na existência de ações com tramitação perpétua, não só pelo compartilhamento, como também pelo sis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1327 cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviço exigirá diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que venha atuar, ficando ressalvada a situação dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão. Esta ressalva não faz do requisito para o exercício da f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2355 976 125 - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal. § 1º Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2362 1185 das tarifas de uso da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), mediante expedição de ofício à distribuidora para que proceda ao destaque do valor controvertido nas próximas fatura de consumo.Expeça-se ofício para CPFL, Companhia Piratininga de Força e Luz S.A., inscrita n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1225 831 42.794/97, que excluem do cômputo do 13º salário a gratificação denominada Prêmio de Incentivo. Por fim, de se lembrar também que a forma de cálculo dos vencimentos é ato inerente às atribuições da Administração Pública, não havendo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nesta prática, considerado o v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 886 955 nº 1034/08, que instituiu a carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas silenciou quanto ao tema, de modo que, à luz do princípio da legalidade, não pode ser o impetrante beneficiado com o pagamento de tal benefício. Uma vez ausente previsão legal para a pretensão do impetrante, não pode

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1167 948 conforme passo a demonstrar, de maneira fundamentada: Evidente a ilegalidade perpetrada pela Autoridade em relação ao tema da aplicação do redutor salarial aos proventos recebidos pelo impetrante. Observe-se que restou violada a irredutibilidade da remuneração do Servidor Público, princípio que não poderia ser afeta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1181 926 Estado de São Paulo - Autos nº 2540/11 V I S T O S. Diante da manifestação de fls. 174/176 e nada mais havendo para o ofício requisitório de pequeno valor expedido, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial apresentad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1051 1149 Complementares de ns. 700/92, 876/00, 901/01 e 797/95 que se pague a ocupantes de cargos de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas as vantagens por elas instituídas ? A resposta há de ser positiva. E as razões são das mais singelas para assim concluir-se. Deveras, quisesse o legislador permitir a pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1045 794 único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato), e do próprio art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 (Presume-se pobre, até prova em cont