Publicações Judiciais I - JEF ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso concreto, a discussão refere-se ao Enunciado n. 73, da Súmula da Jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, que assim dispõe: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” Da detida leitura dos autos, verific