Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2641 3315 Nº 1001010-30.2018.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lucélia - Recorrente: Wesllen Rennan Nogueira de Alencar - Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestemse as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 432 quanto decidido no IRDR cadastrado sob o nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28 - TJSP): “Portanto, conforme reiteradamente decidido pelos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a data-base para a progressão é a do efetivo preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execu�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 3471 que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias corridos, não se aplicando, em vista da especialidade do sistema e seus princípios norteadores - economia processual, simplicidade, informalidade e celeridade - a regra do artigo 219 do NCPC. Conste do mandado tal advertência, calcada no Comunicado 380/20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 2424 ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público) - 7º Andar Nº 0009071-32.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 414 Processo 1015428-11.2020.8.26.0032 (apensado ao processo 1010078-42.2020.8.26.0032) - Petição Criminal - Petição intermediária - Donizete Aparecido Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de remição de penas formulado pelo sentenciado com base nos art. 126 da LEP. O Ministério Público opinou pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2304 mínimo legal; e do artigo 35, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos, 01 mês e 07 dias de reclusão, e ao pagamento de 1190 dias-multa, no mínimo legal; JONATAS HENRIQUE SILVA SANTOS, vulgo “Ciclone”, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3511 460 111 da Lei de Execução Penal. Ressalte-se que: Na determinação do regime de cumprimento de pena, o regime penitenciário inicial não é necessariamente o mais brando ou intermediário imposto na condenação, mas depende, nos termos do artigo 111 da LEP, do resultado, da soma ou unificação das penas (HC, R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2303 a alienação do bem. No caso, ainda que a utilização do veículo não tenha sido o meio necessário para a prática do crime de tráfico, como pontuado pelo Exmo. Sr. Relator, dúvida não houve acerca da predisposição do automóvel para ser utilizado no transporte de entorpecente, em razão do apontado c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 1739 Corpus Criminal Processo nº 2249677-15.2022.8.26.0000 Relator(a): FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal VISTOS. Trata-se de Habeas Corpus, com requerimento de concessão liminar da medida, impetrado pela distinta Advogada, Dra. Amanda Caline de Oliveira, sustentando que seu patrocinado, CR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 1740 de Jonatas Henrique Silva Santos, contra ato emanado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba. Anota-se a distribuição do presente habeas corpus por prevenção ao 2090914.13.2022. Alega o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão de que persiste a mora excessi