Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 533 cláusula de número dezoito prevê que a Municipalidade deverá firmar convênios e/ou parcerias para a viabilizar a construção das casas das famílias realocadas. A ocupação na área é de todo irregular e não há nos autos qualquer documento, repita-se, que aponte a regularidade das construções existen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 536 administrativo inquinado é de índole eminentemente possessória e embora alegue a recorrente deter posse mansa e pacífica, observa-se que pretende erigir edificação em área de domínio público, cuja posse é sempre precária, ademais em se tratando de parcelamento irregular do solo. II - Correto, pois, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 542 direito adquirido à ocupação irregular.Em sendo a ação de embargos de terceiro de natureza possessória, vez que visa manter a posse do embargante, esta posse nem por isso deve prescindir dos requisitos legais para sua defesa em juízo.Assim, somente a posse justa há de ser reconhecida, defendida e mantida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 543 embargante, que sequer se encontra determinada nos autos. Observe-se, porém, que se a embargante foi cadastrada e o acordo prevê a doação de lote para os ocupantes, com auxílio na obtenção de financiamento para a construção, há a preservação da posse da mesma, não podendo se falar que há turbação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 544 o benefício da concessão especial de direito real de uso. Por fim, a cláusula de número dezoito prevê que a Municipalidade deverá firmar convênios e/ou parcerias para a viabilizar a construção das casas das famílias realocadas. A ocupação na área é de todo irregular e não há nos autos qualquer do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 623 razão da gratuidade. P. R. I. C. - ADV JOSÉ CARLOS CRUZ OAB/SP 264514 - ADV GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI OAB/ SP 105125 - ADV JONATHAS VALERIO DA SILVA OAB/SP 122471 - ADV JOSEFINA HORTENCIA DE CAMARGO OAB/SP 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 625 ação própria, de indenização, e não em ação de embargos de terceiro, que não possuem natureza indenizatória, mas visam desconstituir ato que turba a posse de modo injusto. Observe-se, porém, que para a ação de indenização é necessária que haja posse justa, ou ainda, derivada de justo título. N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 630 ocupação, em desacordo à lei de parcelamento do solo, bem como, com risco de degradação de área ambiental. A omissão das autoridades, ou ainda, dos proprietários junto ao registro de imóveis por anos a fio não tem o condão de transformar a posse do embargante, oriunda de invasão em área de preserva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 802 risco de degradação de área ambiental. A omissão das autoridades, ou ainda, dos proprietários junto ao registro de imóveis por anos a fio não tem o condão de transformar a posse do embargante, oriunda de invasão em área de preservação ambiental, e em desacordo à lei de parcelamento ilegal do solo em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 807 PERMANENTE. 1. Consta do relatório técnico elaborado pelo SIV-SOLO/DF, que o imóvel em questão está localizado em área de preservação permanente (APP de vereda), na qual não é permitida a supressão da vegetação, exceto por autorização especial, em caso de utilidade pública ou interesse social (Có