Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1691 565 há qualquer prova do inadimplemento do locatário, para o que bastaria a juntada de boleto de cobrança ou demonstrativo de débito fornecido pela própria Municipalidade. No mais, tendo em vista o valor da causa e a pouca complexidade do caso, poderia o autor se valer do Juizado Especial sem o auxílio de qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 607 restar infrutífera a tentativa de conciliação, foi determinado pela juízo a expedição de alvará para a transferência para o nome do autor do veículo adquirido por ele (fl. 51-verso) e o bloqueio de ativos em nome da empresa ré e do requerido, até o limite de R$ 20.000,00. Os requeridos não aprese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 662 AS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DAS ESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO EM QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA NA CAUSA PRINCIPAL. EXCLUSÃO DA ONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1476 1121 o quanto basta para demonstrar que faz jus ao benefício. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade à autora. P.R.I. - ADV: CELI ROSANA MEDEIROS (OAB 250380/SP), MARIA FERNANDA CANELLA NUNES (OAB 230223/SP) Processo 3010459-08.2013.8.26.0114 - Impugnação ao Valor d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 619 preservação permanente. Ainda que o embargante não tenha sido parte na ação civil pública e nem poderia, vez que parte ilegítima para tanto, não se pode argüir a existência de direito adquirido à ocupação irregular. Em sendo a ação de embargos de terceiro de natureza possessória, vez que visa ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 629 pode ser observado de forma isolada, mas em conjunto com os princípios, também constitucionais, da defesa do meio ambiente (CF, art. 225), da função social da propriedade (CF, art. 5º, inc. XXIII), e da função sócio-ambiental da cidade (CF/88, art. 182 e Estatuto da Cidade, art. 1º). 3. Negou-se provim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 631 determinada nos autos. Observe-se, porém, que o acordo prevê a doação de lote para os ocupantes cadastrados, com auxílio na obtenção de financiamento para a construção. Logo, em tese há a preservação da posse dos moradores, não podendo se falar que há turbação, ou ainda, direito a ser indenizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 810 remoção de famílias, para realocação. Por fim, a Municipalidade se compromete a garantir lote que se encontre de acordo com a legislação municipal de todas as famílias que forem notificadas, quando do cadastramento. A cláusula de número dezesseis ainda garante aos ocupantes o benefício da concessão es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 816 prova exclusivamente de cunho testemunhal. É sabido que com a notícia de regularização de determinada área, aumenta o número de invasões, vez que a carência de habitações é fato notório. Logo, possível que a embargante, ainda que hoje detenha a posse, a tenha obtido por meio clandestino, com a invas�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 821 confirmo seu recebimento. No mérito os embargos improcedem. Os presentes embargos guardam mais uma natureza política que jurídica, vez que do pedido inicial, resulta claro que a intenção da embargante é obstar a execução do acordo firmado em ação civil pública, de regularização da área, e não simpl