Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2142 1176 município réu, sendo que a natureza da verba permanece a mesma, ainda que a sua transferência ao patrimônio municipal somente esteja ocorrendo em razão de sentença judicial transitada em julgado. Assim, aplicam-se integralmente as disposições do art. 60, do ADCT, e na Lei 9.424/96, inclusive no que concerne ao estabeleci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2044 192 no importe de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;03) O pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu deverá ser feito, por petição, até 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada; e04) As partes deverão comparecer acompanhada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2098 954 os autos, nota-se que foi prolatada a sentença de p. 59-61, em 04/05/17, sendo que em 14/07/17 (p. 63), observado o trânsito em julgado, e já requerida a execução pela parte autora na ação principal, determinou-se a intimação da executada, para pagamento.A executada afirma que teria protocolizado, ainda no dia 30/05/17, emba

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1528 65 votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. 43, Agravo de Instrumento nº 0802329-96.2015.8.02.0000, de Batalha, Agravante: Luiz Dantas Pereira.Advogado: Luiz José Malta Gaia Ferreira (OAB: 3404/AL) e outro.Agravados: Terezinha Bezerra Nunes e outros.Advogado: Neiw

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1503 100 na espécie, da incidência da causa especial de diminuição prevista pelo §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, nos termos do voto do Relator. 7, Apelação nº 0500773-10.2008.8.02.0023, de Matriz de Camaragibe,Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe. Apelante: Cícero Francisco dos Santos. Advogado: Fábio Henrique

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1393 192 ação REVISIONAL DE ALIMENTOS, em favor de BRUNA SANTOS DA SILVA, neste ato representada por sua Mãe, Ana Lúcia dos Santos Nascimento, presente também o requerido, VALDIR AMARO SANTOS DA SILVA, desacompanhado de advogado, tendo lhe sido nomeado como advogado dativo o Dr. Hugo Rafael Macias Gazzaneo, OAB10729/AL. Aberta a audi�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1292 160 inicial não podem ser consideradas como prova da alegada má conservação, porque não comprovam serem os bens pertencentes ao município autor e, em sendo, se estão no estado em que se encontram em decorrência da negligência havida na gestão do réu. Outrossim, não comprovou, sequer com uma declaração ou depoimento do c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2222 1437 Investigação de Paternidade - AUTORA: NATHYELLI LUIZA SILVA MOURA e outro - DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 dias, falar se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em caso positivo, deve informar o endereço atual da requerida ou requerer o que entender de direito. Pi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1662 2 Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa. Revisor: Des. Sebastião Costa Filho. O presente processo foi retirado de pauta em razão da ausência justificada do Des. Relator. Revisão Criminal nº 0801373-17.2014.8.02.0000, de Palmeira dos Indios. Requerente: José da Silva Barreto. Defensor P: Isaac Vinicius Costa Souto (OAB: 8923/RN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 691 38 Objetiva, consubstanciada na Teoria do Risco do Negócio. Assim, concretizou-se a previsão abstrata do art. 14, do Código do Consumidor, o qual dispõe: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação