Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2578 57 estabelece que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Entretanto, o início do prazo prescricional conta-se a partir da vigência do código em comento, a saber, 11 de janeiro de 2003. Com isso, observa-se que a pretensão autoral não se encontra prescrita, uma vez que o feito foi a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3136 1104 Expedientes necessários. Paripueira , 17 de agosto de 2022. Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito ADV: DANIEL MARTINIANO DIAS (OAB 7301/AL), ADV: LARISSA MARIA GONÇALVES DE LIMA (OAB 10088/AL) - Processo 0700348-66.2017.8.02.0028 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Carlo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2433 512 Estadual Executado: Pousada do Imperador Ltda Me e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2º, V, do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2419 609 - REQUERIDO: FERNANDO ISIDORO - Isaac Gomes Barbosa e outros - Autos n° 0700070-43.2015.8.02.0058 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Roberto Vieira Pereira Requerido e Réu: FERNANDO ISIDORO e outros DESPACHO Manifeste-se o autor acerca das certidões de fls. 277 e 280, para formular o requerimento que ente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2565 578 Em análise dos autos, verifica-se que a parte juntou declaração de hipossuficiência à pag. 18, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Por todo o exposto, defiro em favor do autor os benefícios da gratuidade da justiça. Passo, assim, a analisar o pedido de liminar. O pedido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3033 507 SA - Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas pelos requerentes e honorários rateados (art. 90, § 2º do CPC), mas com a exigibilidade suspensa, apenas em relação a José Salvador d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3014 338 ao requerimento formulado por intermédio da Defensora Pública da requerente à pág. 146 dos autos. Cumpra-se. Arapiraca(AL), 22 de Fevereiro de 2022. Alberto de Almeida Juiz de Direito ADV: PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121A/AL) - Processo 0701913-96.2022.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Guarda - AUTORA: Ver

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3040 82 DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3064 479 que Luan dos Santos confessou, em seu interrogatório (fls. 184/85), o esfaqueamento da vítima. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. Lado outro, imperi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2979 117 ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos press