Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA , estabelecendo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que indiquem a real situação econômica do acusado, devendo haver a atualização monetária quando da execução.O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime fechado, em virtude do disposto no artigo 33, parágrafo 2º, a, do Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1204 SP), TAISA CARNEIRO MARIANO (OAB 389769/SP), WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI (OAB 429535/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), FÁBIO PONCE DO AMARAL (OAB 169199/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), EURO B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 1237 BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA (OAB 389848/SP), RODRIGO SÉ PATRÍCIO DE BARROS (OAB 145900/SP), WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP) Processo 1009709-91.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - Edison Bastos Gasparini Junior Vistos. 1 O

Publicações Judiciais I ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROVIMENTO. 1. Artigo 148, caput, CP. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto probatório. 2. A inexigibilidade de conduta diversa apenas deve ser reconhecida na hipótese em que não se pode exigir do agente, levando-se em conta a situação e condições em que este se encontra, uma conduta em conformidade com o direito. 3. Mesmo consideradas as peculiaridades sociais e antropológicas que envolvem as comunidades indígenas, não há falar-se em inexigibilidade de conduta diver

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA E SP358031 - GABRIEL BARMAK SZEMERE E SP385016 - LUIZA PESSANHA RESTIFFE E SP220583E - AMANDA PAPAROTO ASSIS E SP314199 DANIEL GERSTLER E SP223725E - TATIANA MARÃO MIZIARA LOPES SIQUEIRA E SP223802E - FLORA RICCA DE WEBER E SP155560 - LUCIANA ZANELLA LOUZADO E SP406473 GIANLUCA MARTINS SMANIO E SP158842 - JORGE MIGUEL NADER NETO E SP159008 - MARIÂNGELA TOME LOPES E SP200553 - ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO E SP107106 JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E SP107626 - J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 874 1149 572.01.2006.007700-6/000000-000 - nº ordem 1981/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSE ROBERTO DA SILVA X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A - Fls. 243/248 - Vistos. JOSÉ ROBERTO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação civil para obtenção de indenização de Seguro Obrigatório- DPVAT,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 954 1789 vitima e disse que ela é quem havia mexido com ele” (fls. 199). Extrai-se da prova oral acima delineada que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência real, a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em passar as mãos sobre os seus seios e em arran

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3265 qual representa medida de interesse público e representa um direito subjetivo do réu primário e não apenas uma faculdade do juízo ou do Estado, como se verifica em outros institutos análogos e que já foram objeto de discussão pelo STF, entendo que é o caso de ser aplicado o benefício para o acusado aqui presente.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Comunique-se. Oficie-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0105063-81.1997.403.6181 (97.0105063-0) - JUSTICA PUBLICA(Proc. SILVIO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA E SP085536 - LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E SP130572 - HAMILTON TERUAKI MITSUMUNE) X JOSE DIOGO DE OLIVEIRA CAMPOS(SP065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON E SP146100 - CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO E SP119762 - EDSON JUNJI TORIHARA) X SILVIO DE ALMEIDA E SOUZA(SP065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON E SP146100 - CARLA V. T. H. DE DOMENICO CA

Publicações Administrativas ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fas