Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há causas de diminuição da reprimenda. Porém, reconheço a causa de aumento proveniente da continuidade delitiva, eis que a condenada praticou, mediante doze omissões (uma a cada trimestre, no lapso de três anos), doze crimes da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, merecendo o aumento intermediário de um terço na pena, como previsto no caput do art. 71 do Código Penal. Assim, fixo a pena de reclusão definitivamente em três anos e quatro

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001071-40.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP336388 - WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA E SP108536 - CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE E SP253891 - HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP366273 ADEMIR BARRETO JUNIOR) X TANIA REGINA GUERTAS(SP356932 - GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO E SP389966 - LUCA PADOVAN CONSIGLIO E SP391504 - CAIO MENDONCA RIBEIRO FAVAR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005854-75.2016.403.6181 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO(Proc. 1030 - ANDREY BORGES DE MENDONCA) X SEM IDENTIFICACAO(DF029760 - ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR E RS025581 - NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E SP170043 - DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR E SP158842 - JORGE MIGUEL NADER NETO E SP155546 - MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E SP020685 - JOSE ROBERTO BATOCHIO E SP176078 - LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO E SP192951 - ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA E SP146100 - CARLA V. T. H. DE DOME

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INQUERITO POLICIAL 0009629-35.2015.403.6181 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1972 - STEVEN SHUNITI SWICKER) X SEM IDENTIFICACAO(SP080702 - JOEL EURIDES DOMINGUES) Vistos. Dê-se ciência do desarquivamento dos autos. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. REPRESENTACAO CRIMINAL / NOTICIA DE CRIME 0001334-79.2016.403.6114 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2822 - RICARDO LUIZ LORETO) X SEM IDENTIFICACAO(SP062572 - ANSELMO NEVES MAIA E SP281897 - PAULO CESAR NEVES MAIA) Vistos, Rem

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acusação juntada a fls. 496. Importa notar que, quanto ao réu DANIEL ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, sua resposta à acusação já fora apresentada nestes autos, a fls. 317/321, estando ele representado pelo advogado Dr. KELYSSON ESTEFANIO VILELA, OAB/SP nº 286.204, conforme substabelecimentos sem reserva de poderes juntados a fls. 323/325, não havendo nesta ação penal renúncia ou substabelecimento por este advogado. Quanto ao réu DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, verifica-se também que fora apres

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARLOS SOUZA DA SILVA foi denunciado pelo Ministério Público Federal (fls. 106/108) como incurso nos artigo 33, 1º, inciso I, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. O réu foi intimado e apresentou defesa preliminar (fls. 130/144). É o breve relatório. E x a m i n a d o s. F u n d a m e n t o e D e c i d o. Para o recebimento da denúncia devem ser verificados: a) os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP); b) as condições do exercício

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP356968 - LUISA RUFFO MUCHON E SP362483 - ANA CAROLINE MACHADO MEDEIROS E SP367990 - MARIANA CALVELO GRACA E SP391054 - GISELA SILVA TELLES) X OSVALDO DE OLIVEIRA NETO(SP253891 - HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP366273 - ADEMIR BARRETO JUNIOR E SP402137 - JAMILE MARIAM MASSAD E SP336388 - WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA) X SERGIO SUSTER(SP110243 - SUELI SUSTER E SP096797 - TANIA CRISTINA MARTINS NUNES) X ANDERSON

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 30 de agosto de 2019. 6ª VARA CRIMINAL JOÃO BATISTA GONÇALVES Juiz Federal DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto CRISTINA PAULA MAESTRINI Diretora de Secretaria Expediente Nº 3860 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0011790-57.2011.403.6181 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001510-18.2003.403.6113 (2003.61.13.001510-8) ) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 991 - SILVIO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA) X CLAUBER SCHUMACHER(PR064832 - MARCOS ARAUJO E SP388055 - BRUNO TOMAS TANGANELLI)

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo MPF/SP para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticada por HERMES RUBENS SIVIERO JÚNIOR envolvendo os mesmos fatos apurados nestes autos. As cópias dos elementos probatórios devem ser encaminhadas diretamente pelo Ministério Público Federal ao Procurador da República responsável pelo Inquérito civil nº 1.34.001.007802/2016-72; (iv) Compartilhamento de prova, mediante a remessa de cópia da denúncia (e seus anexos) à Divisão Cível Extrajudicial (DICIVE),

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PETICAO CRIMINAL 0009185-36.2014.403.6181 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011016-90.2012.403.6181 () ) - ALVARO LUIZ ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO(SP124516 - ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E SP246694 - FLAVIA MORTARI LOTFI E RJ144384 - JULIA THOMAZ SANDRONI) X JUSTICA PUBLICA VISTOS.Fls. 255/259: a defesa de ÁLVARO LUIZ ALVES DE LIMA ALVARES OTERO requer seja determinado o desbloqueio dos dividendos e juros sobre capital próprio, referentes às ações EMAE e FRAS-LE S/A