Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1502 o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação” (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2339 1496 que, em sede de execução fiscal, denota-se possível redirecionar a ação de execução em face do nome do contribuinte que foi apontado na certidão de dívida ativa. Esta, com todas as letras, aponta o nome do embargante como sendo o contribuinte direto e de responsável tributário (CTN, art. 121, parágrafo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 1808 (OAB 198856/SP), PAULO SERGIO GALVÃO NOGUEIRA (OAB 165903/SP) Processo 0005708-84.2013.8.26.0322 (032.22.0130.005708) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, etc. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 1141 designada, deverá(ão) oferecer resposta escrita ou oral (art. 278, do CPC). O(A)(s) requerente(s) deverá(ão) comparecer a audiência ora designada, independentemente de intimação. Poderá o Oficial de Justiça valer-se do disposto no art. 172, § 2.º, do CPC. Int. - ADV: GILBERTO ALVES TORRES (OAB 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 1073 APARECIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 153591 - ADV ENI APARECIDA PARENTE OAB/SP 172472 322.01.2006.010198-9/000000-000 - nº ordem 1688/2006 - Despejo por Falta de Pagamento - CARLOS CEZAR NICODEMOS COVILLE X ANTONIO CANOSSA - Fls. 59 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias. Após requeira o exequente o qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3554 1668 cofres públicos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do levantamento. No mais, voltem-me conclusos, para análise de eventual extinção do feito. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP) Processo 0503115-35.2007.8.26.0322 (322.01.2007.503115) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Terr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2276 2781 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 1448 de urgência liminar indeferida Incidência indevida Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados Decisão reformada Recurso provido.Isso posto:1. Decido pela imediata cessação da incidência do ICMS sobre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 952 993 recolhimento da taxa do serviço de “impressão de informações do sistema BACENJUD” ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 10,00, código 434-1. Comprovado o recolhimento, defiro o bloqueio “on-line” no Sistema Bacen Jud. das contas correntes ou aplicações em nome da(o) executada(o)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1183 1357 sucumbência à exeqüente, seja porque, na hipótese, incide o art. 26 da Lei nº 6.830/80, seja porque o(a)(s) próprio(a)(s) executado(a)(s) deu(ram) causa à execução ao deixar de pagar(em) o tributo. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a desistência não se configura a hipótese do inciso II, do