Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 419 na Lei nº 11.960/2009, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Essa decisão, por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1628 132 financeiras e a falta de interesse de agir, com base na falta de esgotamento da via administrativa pela Autora. Por fim, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito ou a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 145/149). Réplica (fls. 151/153). É o relatório. Fundamento e decido. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1040 2284 comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.” Referido artigo deve ser lido em conjunto com o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 348 Processo 0001267-41.2012.8.26.0275 (275.01.2012.001267) - Procedimento Ordinário - Adjudicação Compulsória - José Rivaldo Couto - Vistos. 1. Fls.166: Defiro. 2. Cite-se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para integrar o polo passivo da demanda, com as adver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1414 363 HORAS, nos termos do artigo 6º, cc. art. 13 da Lei 5.478/68. 3. Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo a partir da citação, em razão da falta de comprovação de rendimentos do requerido. 4. Cite-se a réu com as advertências legais (Art. 6º e ss. da Lei 5.478/68 “Art. 6º Na audiên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1046 2443 estabelecida no art. 39, I, da referida Lei. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Trabalho rural realizado em período superior a 44 anos, provado através da declaração do