Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2521 319 I e II da Lei nº 11.101/05. O plano de recuperação judicial que foi aprovado em assembleia previa a transferência do principal ativo das recuperandas para terceiros, que assumiriam o pagamento dos credores. Percebe-se que, desde o início, a intenção das autoras não foi manter-se em funcionamento, mas transferir o funcionamento p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2713 194 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, o qual deve ser interpretado teleológica e sistematicamente, no sentido que deve, somente, servir de parâmetro mínimo para perquirir sobre a miséria do interessado, demonstrável por todos os meios de prova admitidos em direito, mormente a realiza

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2278 1780 com repercussão geral nº 561.836, nenhuma diferença é devida aos autores.Instados, os autores rechaçaram as alegações da Fazenda do Estado (fls. 181/182). É o relatório.DECIDO.A execução deve ser extinta, ante a ausência de valor a ser exigido.O Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE 561.836/RN) ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2679 2531 a causa, tendo as mesmas requerido a substituição por memoriais, o que foi deferido pelo MM. Juiz, concedendo o prazo sucessivo de 05 dias - ADV: RENATA IZO MARAGNA (OAB 160987/SP) Processo 0000636-41.2013.8.26.0153 (015.32.0130.000636) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2246 577 parte autora terá o direito resguardado para restituição dos valores eventualmente pagos a maior, o que afasta a possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na manutenção do status quo até apreciação da lide em cognição exauriente.Assim, ausentes os requisitos legais, INDEF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1702 120 federal nº 1.060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 219 adicional de férias, as verbas rescisórias e o FGTS, ou seja, verbas que tenham caráter indenizatório. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor dos alimentos será de meio salário mínimo nacional. Além disso, determino a manutenção dos descontos referentes aos plano de saúde e odontológic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2638 198 Processo 0004409-27.2018.8.26.0248 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0004450-11.2016.4.03.6109 - 1ª Vara Federal) - Amauri Balabem - Vistos. Ante o teor da informação de fls. 39, nomeio em substituição o perito Felipe Vicentim Portes de Almeida. Intime-o nos termos da retro decisão. Int. Inda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1424 em curso, em face da alteração promovida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. O referido artigo estabeleceu novos critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, quais sejam, os índices oficiais de remuneraçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2707 1542 pelo sentenciado na prática do referido crime, exigem análise rigorosa de todos os detalhes para aferição do requisito subjetivo, sobretudo, porque o sentenciado possui condenação por roubo duplamente circunstanciado contra vítima idosa, praticado com emprego de extrema violência e restrição de sua liberdade, vez que a