Publicações Judiciais I ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AC 0017411-60.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 23/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2014) - destaquei APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. LEI 1.060/50. REVOGAÇÃO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS DA CONCESSÃO. (...) 6- Somente após o trânsito em julgado foi que os outrora autores pediram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com vistas a suspender a executoriedade dos honorários, nos termos da Lei 1.060/50, art. 12.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo 0023685-98.2010.403.6100 - JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO(SP250256 - PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANÇA) X UNIAO FEDERAL X ESTADO DE SAO PAULO(SP096563 - MARTHA CECILIA LOVIZIO) Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo 0003256-42.

Publicações Judiciais I ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, sendo descabido, nessa hipótese, o desfazimento da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. 2. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o REsp 465.482/RS, sob a relatoria do Ministro Franciulli Netto (DJ de 8.9.2003, p. 294), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SANTOS CARVALHO) FLS.63/82: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Int. 0012943-72.2014.403.6100 - CERAMICASUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL(SP344006 - FELIPE VILELA FREITAS E SP100930 - ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO) X CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO(SP116579B - CATIA STELLIO SASHIDA BALDUINO E SP207022 - FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA) Defiro a prova pericial requerida às fls.165 e 194/195. No

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000920-88.2015.403.6123 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000037263.2015.403.6123) CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA(SP017513 - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA E SP111960 - AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE E SP325679 - BIANCA BIRMAN) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 2490 - SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR) Autos nº 0000920-88.2015.403.6123Tendo em vista que a embargante efetuou o depósito do montante integral do crédito (fls. 96), bem como a sua suficiência (fls.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONITORIA 0009700-57.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X ANDRE LUIZ SCIRRE(SP255030 - RODOLFO LENGENFELDER NETO) Manifeste-se a CEF acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, conforme requerido à fl. 67, no prazo de 05 (cinco) dias.Se houver manifesto interesse, remetam os autos à Central de Conciliação.Caso contrário, prossiga nos termos da decisão de fls. 62/64.Int. PROCEDIMENTO ORDINARIO 0

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0029511-82.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X G.H.I. REPRESENTACOES COMERCIAIS DE MATERIAIS DE CONSTR(SP143273 - MARIA ANGELICA LOPES DE SOUZA ZACHARIAS) X IRMA DOS SANTOS Fls. 205/234 : Regularize a parte executada a sua representação processual, juntando aos autos procuração em via original e instrumento do contrato social ou da última alteração contratual.Prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que o débito foi parcelado, conforme manifes

Publicações Judiciais I ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dissolução, o que ensejou sua citação por edital. O procedimento foi correto. Conforme jurisprudência do STJ, a citação por edital, nas execuções fiscais, será devida se frustrada por intermédio de Oficial de Justiça, como na espécie. 3. "Embora realizada a citação em nome de quem não está legitimado para responder à demanda, se o verdadeiro legitimado comparece espontaneamente para arguir a nulidade, é licito que se considere devidamente citado, a partir do seu comparecimento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 508). Após, subam estes autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, desapensando-os dos autos da execução fiscal. 0054652-35.2014.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003854955.2011.403.6182) COMERCIO DE MANGUEIRAS RODOLMANG LTDA(SP139181 - ROGERIO MAURO D AVOLA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) 1. Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada e documentos que eventualment

Publicações Judiciais I ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interposição de defesa administrativa. 7. No caso, a execução fiscal refere-se a anuidades vencidas em maio, junho, julho e agosto/2001, março/2002 e março/2003 e março/2004, de modo que, tendo sido a execução fiscal proposta na vigência da LC 118/2005, mais precisamente em junho/2005, a prescrição foi interrompida, nos termos da nova redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN, pela ordem de citação da executada, em novembro/2005, ainda dentro do prazo quinqu