388 resultados encontrados para juizado especial federal. neste - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
0002319-56.2013.403.6113 - ANTONIO DONIZETTI DA SILVA X MAISA CRISTINA DA SILVA X ANTONIO ODARINO DE CARVALHO X SIRLENE GONCALVES DA SILVA CARVALHO X ARIANA HILDA BELAGAMBA X GUSTAVO EURIPEDES NASCIMENTO X EDILSON SILVA PEREIRA X CLAUDIA ANDREIA GARCIA X DELEN CARLOS ANGELO MARGARIDO X EURIPA APARECIDA PINTO MARGARIDA(SP276483 - PRISCILA MARA FERREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos, etc.Aos Juizados Especiais Federais cabe o processamento das causas de competência da Justiça Federal até o
Diante do exposto, considerando a existência de Juizado Especial Federal neste foro, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, dando-se baixa na distribuição.Intimese. Cumpra-se. 0001181-20.2014.403.6113 - BENEDITO BARROS DA SILVA(SP263908 - JOÃO EDSON PEREIRA LIMA) X FAZENDA NACIONAL Vistos, etc.Aos Juizados Especiais Federais cabe o processamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários-mínimos
referida lei). Diante do exposto, considerando a existência de Juizado Especial Federal neste foro, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária (art. 113, parágrafo 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição.Intime-se. Cumpra-se. 0000686-73.2014.403.6113 - LUCAS ANDRE GOMES(SP259231 - MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (...)Destarte, considerando que a parte autora pleiteia a declaração de nul
O requerente comunica o falecimento, em 24 de fevereiro do corrente ano, da correquerida Maria Virginia Torres, apresentando a respectiva certidão de óbito (fls. 201/203).Incide, portanto, o comando do artigo 313, I, e 2º, I, do Código de Processo Civil, devendo o processo ser suspenso.O requerente postulou a citação dos sucessores da falecida para que venham a se habilitar nos autos, o que defiro, havendo o ato de ser realizado no prazo mínimo de dois meses.Verifico que pende de aprecia�
como parâmetro para a fixação do valor concernente ao dano moral, acrescidas das parcelas vincendas.Por conseguinte, declino a competência do juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP em favor do Juizado Especial Federal Cível de Franca/SP.Transcorrido o prazo de interposição recursal, remetam-se os autos ao JEF, com as homenagens de estilo.Int. 0001782-26.2014.403.6113 - VALMIR COUTO(SP300255 - DAIENE KELLY GARCIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Concedo o p
materiais de construção (fls. 67/68).No entanto, na atribuição do valor da causa deve-se considerar o proveito econômico pretendido com a demanda, a partir dos parâmetros elencados nos artigos 259 e 260, do Código de Processo Civil, podendo o Juiz modificá-lo de ofício, quando não for observado o critério processual legal previsto, dado que tais regras são de ordem pública. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, nos termos do art. 2
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita - AJG. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que requer o autor a revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se o percentual de variação do IGP-DI. No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal e conforme cópia dos documentos anexados aos autos, verifico que há coisa julgada com o processo nº 00052980920044036306, distribuído em 01.12.2004, julgado em 17.12.2004 e com trânsito em julgado certifi
cinqüenta e seis reais e um centavo).Destaco, ademais, que aos Juizados Especiais Federais cabe o processamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, da Lei 10.259/01. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (art. 3º, 3º, da referida lei). Diante do exposto, considerando a existência de Juizado Especial Federal neste foro, determino a remessa do presente feito ao Juizado Es
0001283-76.2013.403.6113 - ADILSON GOMES DA SILVA(SP229731 - ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da parte autora em seus efeitos suspensivo e devolutivo.Vista ao réu para ciência da sentença e contrarrazões.Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.Intimem-se. 0003060-96.2013.403.6113 - MARIA APARECIDA BORGES BARBOSA(SP301345 - MARIA DANUZIA DA SILVA CARV
A Lei n. 10.259/2001 firma regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do caput do seu art. 3º e §§2º e 3º: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º Omissis §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins d