Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1439 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Omissões inexistentes - Prequestionamento - Tese explícita Desnecessário. Identificação Inexistem no v. acórdão as omissões alegadas pelo embargante. Por outro viés, adotada tese explícita quanto às matérias tratadas na decisão embargada, é desnecessário o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados.

Publicações Judiciais I ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

questão jurídica suscitada já se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, portanto, de baixa complexidade e com natureza repetitiva, bem como em consonância com o entendimento adotado por esta c. Corte, confira-se: (TRF - 3ª Região - 5ª T., AC nº 1999.03.99.115787-9/SP, Des. Fed. Luiz Stefanini, j. em 18.02.2013, DJF3 Judicial 1 de 26.02.13. Diante da fundamentação exposta, nego seguimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos autorizados pelo artigo 55

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 exploração de atividade econômica em regime de concorrência, incidindo, apenas, quando elas fossem prestadoras de serviço público ou explorassem atividade econômica em regime de monopólio, já que nestas duas situações não haveria motivo para lhes impingir o mesmo regime jurídico das empresas privadas a que alude o art. 173 da Lex Fundamentalis. A linha de racioc

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 819 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões seguintes. Sala das Sessões, PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 872 embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, anulando a decisão embargada, e indeferindo a tutela antecipada pleiteada pelo agravante, ora embargante, devendo ser aberta vista à D. Procuradoria de Justiça em função da menoridade de uma das agravadas. São Paulo, 1º de setembro de 2020. RUI CASCALDI Relat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 1539 Nº 2043640-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: A. R. F. - Agravante: G. H. C. - Agravante: L. V. C. - Agravado: A. da S. C. - Trata-se de agravo de ins

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 433 Diz que durante anos os serviços foram oferecidos pelo PABSS, estando à disposição dos servidores municipais, ficando o uso, ao menos em potencial, caracterizado. Pontua a impossibilidade de devolução dos valores retidos a título de contribuição do PABSS, pois o risco de falência seria alto, em prejuízo aos demais segurados. Questiona o valor de um mil reais arbitrado a título de astreinte,

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 441 bem como a revogação da multa arbitrada ou ao menos sua redução. Não foram ofertadas contrarrazões conforme certidão de ID nº 1466874. Regularmente distribuídos à minha relatoria, recebi o apelo no duplo efeito e determinei a remessa ao Ministério Público, para fins de manifestação (ID nº 1756741) que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID nº 2128587). Éo relat

Publicações Judiciais I ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 97.03.034985-4 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ANÁLISE DE DOCUMENTO DIVERSO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE NÃO PREVISTO EM LEI. CONFIGURAÇÃO DO ERRO DO FATO. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM PERÍODO ANTERIORMENTE ANOTADO NA CTPS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRO

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 130 Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para reforma da sentença para afastar a restituição das parcelas e, caso não ocorra, que seja feita a devolução de valores a partir do deferimento liminar ou data do ingresso em juízo, bem como a exclusão da condenação em honorários e se este não for o entendimento, seja o montante equitativamente reduzido. Apresentadas contrarrazões no ID