TJGO 09/08/2017 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
ACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN
AL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RES
TRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVI
COS COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A
RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE
06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO)
MESES (ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL), EM INSTITUICAO A SER DESI
GNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBAR
GADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDAD
ES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACA
O PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) DO SALARIO-MINIMO,
VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM VIRTUDE DE SUA PRECARIA SITUAC
AO FINANCEIRA, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS. O VALOR DE
VERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIM
ENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARI
A N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FE
DERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA CO
MARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDIC
AO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A F
ORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDI
ENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO AGNELIO CONDE FIL
HO FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR
A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO
PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS T
ERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DES
ENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO M
AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CO
NSIDERANDO QUE O AGENTE E PRIMARIO E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES O
S FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGNELI
O CONDE FILHO AGUARDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DEFIR
O O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA NESSE PONTO. DAS DISPOSICOES F
INAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA
SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE R
EU DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A R
EPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PRE
VISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VI
STO QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MENSURACAO DO PREJUIZ
O SUPORTADO PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A
VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATE
RIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRAN
SITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE
SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA
ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELA
MENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO DO DIREITO A DET
RACAO PENAL DO TEMPO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PROVISORIAME
NTE PRESO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CAR
TORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMA
COES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS P
ERTINENTES AOS REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDEN
CIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITOR
AL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHE
CIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCI
SO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGE
NTE E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMIN
HAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DE EXECUCAO RESPE
CTIVOS. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE
Documento Assinado Digitalmente
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