Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 IFICA DO AGENTE, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NAO SERA SUFICIENTE PARA A S UA REEDUCACAO. PELO MESMO MOTIVO, ENTENDO QUE A SUSPENSAO DA EXEC UCAO DA PENA NAO SE AFIGURA CONVENIENTE NO CASO EM QUESTAO, CONFO RME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A

Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 O E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERA O DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIG NADA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITI VAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA , PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 NTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQU ADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA NO CASO EM QUESTAO. ASSIM, MAN TENHO A PRISAO PREVENTIVA DE DAILSON REGES DOS SANTOS, E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDA A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PR

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 STITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CO NSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HO RA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMAN AIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PE NAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELO

Seção II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 L RESPECTIVA E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. INDEFIRO O REQUERIMENTO DAS DEFESAS TECNICAS NESSE PONTO. DAS DISPOSICOES FI NAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO AS PARCAS SITUACOE S FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDE

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 R DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE REUS DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-L OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA DETRACAO PENAL: RECONH ECO DO DIREITO A DETRACAO PENAL DO TEMPO EM QUE OS SENTENCIADOS P ERMANECERAM PROVISORIAMENTE PRESOS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO D E ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSI

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 ORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA SANCAO CORPOREA IMPOSTA, NO REGIME SEMIABERTO, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12 .403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS P

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 ES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AF IGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PRI NCIPALMENTE DIANTE DA REINCIDENCIA DO SENTENCIADO E QUE, ANTES DE SER PRESO, ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. ASSIM, MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHE PE

Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 SOLTURA EM SEU NOME, DEVENDO O SENTENCIADO SER COLOCADO IMEDIATAM ENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANEC ER PRESO. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA D EVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TR ANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDE RANDO A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACU

Seção II ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSI DERANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CO NDENA-LOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DE DA NOS: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO