Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 O DA EXECUCAO DA PENA NAO SE AFIGURA CONVENIENTE NO CASO EM QUEST AO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TEM COM O UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA C ONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO

Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 L DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MI RIMENTO DA PENA. EMBORA SEJA REINCIDENTE, TENDO EM VISTA QUE AS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS NAO SAO TOTALMENTE DESFA VORAVEIS AO ACUSADO, BEM COMO O FATO DE POSSUIR EMPREGO FIXO NA C OMURG, E FAMILIA PARA SUSTENTAR, COM O INTUITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA PENA (DEBITO PARA COM A SOC

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 M, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, APLICAR AO SENTEN CIADO GIVANILDO MARQUES DA SILVA A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONDICIONADO AS SEGUINTES CONDICOE S: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR(EM) LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA; B) PROIBICAO DE SE AUSENTAR(EM) DA COMARCA, POR MAIS DE 30 (TRINT A) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ DA EXECUCAO

Seção II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MANTEN DO SEU ENDERECO RESIDENCIAL ATUALIZADO (ART. 319, INC. I, DO CPP) ; 2. PROIBICAO DE SE AUSENTAR DESTA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZAC AO JUDICIAL, POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS; 3. RECOLHIMENTO DOMICILI AR NO PERIODO NOTURNO DAS 22 AS 06 HORAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA DURANTE O MESMO HORARIO (ART. 319

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDER ANDO A REINCIDENCIA DO AGENTE, E, AINDA, QUE ELE POSSUI UMA CONDE NACAO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULG ADO POSTERIORMENTE, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NAO SERA SUFICIENTE PARA A SUA REEDUCACAO. PELO MESMO MOTIVO, ENTENDO

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PROVISORIA (ART. 283 CPP). A LUZ DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A PR IMARIEDADE DOS AGENTES, QUE FOI ESTABELECIDO REGIME ABERTO PARA I NICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, E QUE HA INFORMACAO DE ENDERECO NOS AUTOS, REVOGO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA AS FLS. 131/133, P ERMITINDO-LHES RECORRER EM LIBERDADE, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO S COMPETENTES ALVARAS DE SOLTURA, DEVENDO OS

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 DE DIREITOS SE ENCONTRA DENTRO DO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ, E , TAMBEM, POR ENTENDER QUE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE P OSSUI MAIOR EFEITO PEDAGOGICO NO CASO EM TELA, PRINCIPALMENTE CON SIDERANDO QUE O ACUSADO MESES DEPOIS FOI PRESO POR SUPOSTA PRATIC A DE INFRACAO PENAL DE IDENTICA GRAVIDADE, E SE ENCONTRA DESEMPRE GADO, DE FORMA QUE, O PAGAMENTO DE MULTA, P

Seção II ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A P ARCA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO P AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO

Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 MONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUSPENSAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SU SPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO COD IGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. N OS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CON

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NA O MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO Q UAL PERMITO AO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). A LUZ DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE FO I ESTABELECIDO REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, E QUE HA INFORMACAO DE ENDERECO NOS AUTOS,