Caderno único ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de outubro de 2016 julgamento conjunto com o Resp 1517888/SP: #Afeto o presente recurso ao rito do art. 1.036 ss. do Código de Processo Civil/2015 para possível julgamento conjunto com o Resp 1.517.888/SP, de minha relatoria, a fim de consolidar o entendimento acerca das 'hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC'.# g.n. Ante o exposto, em cumprimento à decisão,

Caderno único ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de abril de 2016 principal para julgamento conjunto com a apelação. Cumpra-se. Brasília, 12 de abril de 2016. Juíza de Direito Substituta de 2º Grau GISLENE PINHEIRO - Relatora". Brasília - DF, 13 de abril de 2016 IOLANDA R. MALO DA S. BRAGANÇA Diretora de Secretaria da 2ª Turma Cível 189

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2786 Pois bem. Revertido o decreto de improcedência para procedência parcial da Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC 58-DF, ação, são devidas as incidências fiscais e previdenciárias nos em julgamento conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, dotada termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92, com observância das de efeito vinculante, a atualização

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1141 prazo, tais obrigações do beneficiário" mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam De rigor ressaltar, nesse contexto, que o julgado de Origem sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de consignou que "quanto à aplicação do § 4º, do artigo 791-A da CLT estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem será analisa

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3769 4.3 Da correção monetária e juros de mora autos da ADC 58-DF, em julgamento conjunto com a ADC 59 e O reclamado aduz que deve ser fixado "o índice de correção ADIs 5867 e 6021, nesses termos consignando as razões de decidir monetária e juros moratórios únicos, qual seja a SELIC, sempre do para fins de prequestionamento. mês subsequente ao vencido". Pois be

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6273 tendo o autor apresentado elementos suficientes para amparar a julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no majoração pretendida, pelo que decido negar provimento ao dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; recurso, nestes termos consignando as razões de decidir para fins (ii) os processos em curso que estejam sobrest

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3360 Pois bem. Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC 58-DF, em julgamento conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, dotada de efeito vinculante, a atualização monetária das verbas objeto da condenação deverá observar os critérios estabelecidos nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpr

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4111 "juros: art. 883/CLT c.c. Súmula n. 200/TST. 59 e ADIs 5867 e 6021, nesses termos consignando as razões de correção monetária: pelo IPCA a partir de 30.06.2009, em decidir para fins de prequestionamento. conformidade com a recente decisão do STF(03/10/2019), proferida Quanto ao requerimento "sucessivo" do agravado apresentado em no julgamento dos embargos de d

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 respectivos reflexos nas demais parcelas. 2477 consideração de seguir os critérios legais) (...)" A responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários periciais decorre do fato de ter sido ela sucumbente na pretensão Destarte, como a Origem postergou a questão para fase de objeto da perícia, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT. Nada a liquidação, dec

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3444/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 9461 houver decisão com trânsito em sentido contrário -, deverá ser alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento do interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e valor da indenização (Súmula n. 439 do TST); 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii