Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3457/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 1. A verificação da miserabilidade jurídica não decorre meramente da análise de padrões salariais e funcionais da parte - depende, principalmente, da aferição da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua f

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4830 Reconheço a fraude no TRCT, vez que as rés não pré-avisaram o compensadas posteriormente, pois não eram consideradas como autor no prazo mínimo de 30 dias, conforme art. 487, II, da CLT. folgas. O acórdão regional concluiu ser indevida a compensação e Pela admissão do demandante em 08/02/2010, nos termos da Lei condenou a reclamada ao pagamento das horas em

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1149 Prestigia-se, nesta linha de raciocínio, a valoração do conjunto Cinge-se a controvérsia em definir se a participação em cursos de probatório produzido em audiência, quando o Juiz mantém contato reciclagem previstos como exigência legal para o exercício da pessoal com as partes e testemunhas, com condições de profissão de vigilante enseja o pagamento de

Judiciário ● 03/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1573/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Outubro de 2014 76 novo emprego no prazo do aviso prévio, tenho comigo que o Dou provimento. raciocínio segundo o qual é indevido o pagamento da parcela, em MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS casos como tais, também atrai a conclusão de inocorrência da Pretende, a ré, a reforma da decisão que a condenou ao pagamento projeção do lapso temporal correspondente ao contrato de t

Judiciário ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1802/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 266 RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO . Cinge- de aviso prévio é justamente para o empregado recém dispensado se a controvérsia em definir a data inicial da contagem do prazo procurar uma nova colocação no mercado. Alcançado um novo prescricional, na hipótese de, no curso do aviso prévio indenizado, o posto, o Reclamante atingiu o objetivo da norma,

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 1081 efeito modificativo, para constar, expressamente, que as parcelas EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O devidas são as vencidas e vincendas, na hipótese de que cursos de processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem de Vigilantes, venham a 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência c

Judiciário ● 22/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1962/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 73 contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" - "APLICAÇÃO DA OJ 191 empregados serão realocados em outra atividade de prestação de DO TST" - "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 475-J DO CPC"- "DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS" - veiculam No caso

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4416 que eram quatro ou cinco cursos por ano, com duração cada de um no rol final da exordial não pede a responsabilidade solidária, mas 4 a 5 horas. apenas a subsidiária da 2ª reclamada. Reputo veraz a realização de cursos de aperfeiçoamento obrigatório As rés, em contestação conjunta, não impugnaram em momento fora da jornada, o que é tempo à disposição

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4419 responder às perguntas do magistrado. A informação da segunda acórdão julgou em harmonia com entendimento desta Corte testemunha de que o intervalo era feito no posto de trabalho por não Superior, no sentido de ser considerado tempo à disposição do haver local de armazenamento do armamento não ficou bem empregador o período em que o trabalhador participa de

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 319 constatação, de pronto, assimila-a à atividade-fim. 2.7. A vida importância para apuração da multa de 40% incidente sobre o contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação FGTS. A regra só não é aplicada também ao período aquisitivo das jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do férias porque o legislador