Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 469 designado Min. José Roberto Freire Pimenta). 2.4. O cotejo entre Atualmente, a contagem do tempo de serviço possui relevância esses preceitos de lei, de modo a emprestar-lhes incidência principalmente para a aferição de direitos previstos em normas adequada a cada caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante coletivas, quando instituem gratificações, prê

Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1999/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 13 contratada.". Como se não bastassem esse claros preceitos da contratações de que trata o artigo anterior, o fiscal deve verificar o própria Lei nº 8.666/93, que devem ser interpretados e aplicados de pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a forma conjunta e sistemática com o multicitado art. 71, §1º da comprovação de que os empregados serão real

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 298 constatação, de pronto, assimila-a à atividade-fim. 2.7. A vida importância para apuração da multa de 40% incidente sobre o contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação FGTS. A regra só não é aplicada também ao período aquisitivo das jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do férias porque o legislador

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 548 ponderada em relação ao Direito do Trabalho (Processo E-ED-RR- as mesmas partes. A regra do art. 453, CLT possuía enorme 586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Vieira de Mello importância na época em que contratos distintos poderiam ser Filho; Processo E-ED-RR-2938-3.2010.5.12.0016, Redator somados para a aquisição da estabilidade decenal (art. 492,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1471 Recurso especial interposto pela empresa ré objetivando ver reconhecida a prescrição da pretensão autoral ou, alternativamente, reduzidas as verbas indenizatórias fixadas na origem (no valor de R$ 20.000,00 [vinte mil reais] pelo dano estético e de R$ 15.000,00 [quinze mil reais] pelos danos morais suportados pela vítima do acidente) e fixada a data em que pr

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3368/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do apelo. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS O agravante alega a matéria discutida é essencialmente de direito. Sustenta ainda que ônus da prova é exclusivo da recorrida, no que tange à compatibilidade entre os horários de entrada e saída do re

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2918/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Gilson Donizete de Souza(OAB: 94290/MG) Intimado(s)/Citado(s): - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - JOSE MARCOS LOPES RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do TRT da 3ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 172, 333 e 431 do TST (págs. 1.947-1.948), a Reclamada interpõe o presente agravo de

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3098/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibi

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3368/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho que demonstrou violação à lei e divergência jurisprudencial. Na questão de fundo sustenta que não é devida indenização substitutiva ao lanche previsto em norma coletiva, pois, para descumprimento desta, há previsão de multa no próprio instrumento coletivo. Defende ainda que não é devida indenização pelo recebimento a menor de benefício previdenciário. Argumenta que cabe a

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3446/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho CLT, 93, IX, da CF e/ou 489 do CPC de 2015 (artigo 458 do CPC de 73). Eis o teor da referida súmula: O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. Assim, inviável a análise da negativa d