671 resultados encontrados para julgou extinto processo - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
III.3. concedida a tutela de urgência, implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV - Após o trânsito em julgado remetam-se
3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 688 relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada, "(...) vedados a O MM. Juízo da execução, por meio da decisão a fls. 74/81, expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções declarou a incompetência desta Esp
ATO OR D IN ATÓR IO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC: O processo encontra-se disponível para PARTE AUTORA para fins do disposto no art. 351, CPC (RÉPLICA), no prazo legal. SãO PAULO, 20 de julho de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007468-53.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO TARIFA Advogado do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO OR D IN ATÓR IO
Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA EM EMBARGOS - 3 0003586-51.2017.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA E
prático, sendo despiciente a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor." (Des. Fed. Valdemar Capeletti - TRF 4 - AC 1999.71.04.005362-3/RS) No mesmo sentido: REsp 417644/RS, 3a Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 30-9-02, p. 258, RNDJ 36/153, unânime. Por isso, conquanto admita-se nessas ações a incidência das normas e princípios do CDC, não há, no caso dos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade. Assim, por estar em harmon
prático, sendo despiciente a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor." (Des. Fed. Valdemar Capeletti - TRF 4 - AC 1999.71.04.005362-3/RS) No mesmo sentido: REsp 417644/RS, 3a Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 30-9-02, p. 258, RNDJ 36/153, unânime. Por isso, conquanto admita-se nessas ações a incidência das normas e princípios do CDC, não há, no caso dos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade. Assim, por estar em harmon
3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 700 EXECUTADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.112/2020). 31/07/2020 e o recurso de revista interposto em 03/08/2020 - , visto APLICABILIDADE. ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA DA referir-se a alteração de competência absoluta , o que constitui JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis . A prop�
Whirlpool Chile, Embraco Europa e Ealing, referentes ao ano-calendário de 2006, antes de sua efetiva disponibilização por uma das hipóteses previstas na Lei n.º 9.532/97, alegando que o art. 74, caput da MP n.º 2158-35/2001 é ilegal e inconstitucional, por considerar disponibilizados os lucros meramente auferidos, assim como o art. 7º, § 1º da IN SRF n.º 213/2002, que extrapolou a sua função regulamentar. O pedido de liminar foi indeferido, tendo a impetrante interposto neste E. Tri
1926/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016 522 Não serão descontadas nem computadas como jornada Contudo, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessa que extraordinária as variações de horário do registro de ponto não "o ponto era registrado antes de tomar café, integrando a sua excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez jornada" (Id 2301977 - Pág. 1). Logo, como não há impugn
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 2429 material, moral ou à imageme quesão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Tais dispositivos são trazidos à colação com o intuito de demonstrar a previsão constitucional do tema ?dano moral? em nosso ordenamento jurídico e de fundamentar o entendimento de que qualquer