Publicações Judiciais I ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557,§1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. I- O relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. II- O pedido de reconsideração formulado ao próprio Juízo prolator da decisão não tem o efeito de suspender ou interromper a fluência do prazo para a interposição

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

orçamentária da União. Não há na decisão impugnada, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o recurso interposto. Eventuais efeitos infringentes deverão ser buscados por meio do recurso pertinente. Verifico, pois, que a pretensão do Embargante é nitidamente alterar o decidido, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. Como já se decidiu “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embar

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2214 158 Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) Defensor P : Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA) Defensor P : Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL) Apelado : Banco Bmg S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado : Bmg Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - Leasing Advogado : Antônio de

Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1971/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3196 Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) válido e regular do processo. Destaca a conjunção alternativa Ciente. constante no dispositivo do artigo 6º do Ato Normativo GCGJT Nº LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 001/2012, o qual assegura ao credor requerer, a qualquer tempo, o Desembargador Relator prosseguimento da execução, desde que lo

Publicações Judiciais I ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE ETÁRIO RELATIVO AO AUXÍLIO-CRECHE. OBSERVÂNCIA DETERMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIENTE TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. UNIFICAÇÃO DO DIREITO. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DEMAIS VERBAS. REDISCUSSÃO DE TESES. NÃO CABIMENTO. - Determinada, no acórdão embargado, a observância do limite

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TERESINA/PI, 05 de maio de 2021. 124 Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, passou a prever que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos Assessor pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata a Lei 11.350

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de processo de natureza previdenciária, devendo a sucessão ocorrer na forma prevista no art. 112 da Lei n. 8.213/91. O viúvo e pensionista da autora falecida juntou os documentos necessários à sua habilitação, comprovando o óbito e sua condição de herdeiro (petição e documentos anexados em 01 e 16/03/2016, 21/2/2017, 27/3/2017, 18/12/2017 e 9/1/2018). Os filhos da autora são maiores e, portanto, não tem direito à pensão por morte. Dessa forma, somente o esposo deve suced

Publicações Judiciais I ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A demanda originária deste recurso é um mandado de segurança no qual foi indeferida a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, conforme consulta processual realizada em seu site, julgou o RE nº 574.706, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria (tema 69), e fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1943 518 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e DETERMINO, nos termos acima, sua redistribuição a uma das Câmaras competentes. Int. São Paulo, 21 de julho de 2015. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Adalberto Bandeira de Carvalho (OAB: 84135/SP) - Daniela Caoduro Solon (OAB: 132778/SP) - Lisandra Cristian

Judiciário ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1768/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2015 148 AGRAVO DE PETIÇÃO Considero a contraminuta, por regular e tempestiva. PROCESSO nº 0001475-74.2014.5.17.0010 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AGRAVANTE: ADIR TOZI, ALDIMAR MOTTA, CELINO JOSE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AO JUSTI, DEJAVAL MENDES DOS SANTOS, PEDRO COSTA ART. 93, IX DA CF E AO ART. 458 DO CPC MACHADO FILHO O juiz d