Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2646 766 Espósito Martinez - Advs: Cássio Alessandro Spósito (OAB: 114384/SP) - Karla Alessandra Arruda Borges Spósito (OAB: 125047/SP) - Amando Caiuby Rios (OAB: 154784/SP) - - Páteo do Colégio - sala 115/116 Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 10º andar DESPACHO Nº 2

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à autora o benefício de amparo assistencial ao deficiente, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com data de início desde a data do requerimento administrativo 21.06.2001. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remun

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 2250 Nº 0016086-24.2009.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Edenildo Pedro dos Santos - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Reconsideraram em parte o entendimento anterior desta Colenda Câmara Julgadora. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO JUROS E

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Contudo, não estão presentes os pressupostos para os embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente expediente busca alterar a r. sentença apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qua

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

despacho foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 08/05/2017, sendo que a manifestação da parte exequente às fls. 565-572 foi protocolada em 13/03/2018. Assim, ante a preclusão temporal, é caso de não conhecer da petição. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1689 126 devido só será apurado após a liquidação dos valores devidos. Assevera ocorrência da omissão no respeitável acórdão impugnado quando deixou de aplicar a norma contida no inc. II do § 4° do art. 85 do CPC/2015. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a o

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Apelante Advogado Advogado Advogado Advogado Advogada Advogado Apelada Advogado Apelado Advogado Apelado Advogado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2161 369 : Esso Brasileira de Petróleo Ltda : Paulo Sergio Uchoa Fagundes de Camargo (OAB: 180623/SP) : Gênisson Capitulino da Silva Santos (OAB: 3222/AL) : Arlindo Ramos Júnior (OAB: 3531/AL) : João Lippo Neto (OAB: 3460

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1653 149 Na sequência, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, após, retornem os autos conclusos para julgamento de mérito do recurso. Maceió, 22 de junho de 2016. Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO Relatora Apelação n.º 0732333-76.2013.8.02.0001 Multa Cominatória / Astreintes 2ª Câmara Cível Relatora

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 2709 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114618-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Franca - Peticionário: Daniel Carlos Silveira - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Indeferiram o pedido r

Publicações Judiciais I ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, A