Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos Requeridos (fl. 61).O Juízo determinou a regularização da representação processual (fl. 123).O Ministério Público, ato contínuo, requereu a remessa dos autos ao Foro federal da situação do imóvel, o que foi acolhido pelo Juízo originário (fls. 139/142).É, no que basta, o relatório.DECIDO.Segundo art. 879 do CPC, Comete atentado a parte que no curso do processo I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qua

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado. 520 e a data que efetivamente foi readmitido, qual seja 12/01/2011, ou seja, seis meses após a publicação da referida Portaria. A sentença acatou a tese da defesa e indeferiu o pleito autoral, por entender que inexistiu ilegalidade por parte do reclamado quando O art. 1º da Lei nº 8.878/94 concedeu anistia

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região por pertinentes e adequados ao presente caso, in verbis: 425 O art. 1º da Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que, no período compreendido entre EMENTA 16/03/1990 e 30/09/1992, foram dispensados em face das mudanças administrativas implementadas pelo governo Collor, o ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS. VANTAGENS que abrange o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2236 943 integrantes do consórcio, mesmo estando a descoberto o prêmio, pouco importando que esteja o veículo identificado’ (DJ 17.08.1998)”. (STJ, REsp 602165/RJ, Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 18/03/2004, DJ 13.09.2004 p. 260).2) Afasto a preliminar de falta de pressuposto processual- ausência de documento.

Publicações Judiciais ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

sobre a viabilidade da realização de audiência conciliatória para entabulamento de composição mediante a apresentação de Termo de Referência ou, outro documento técnico que consolide as recomendações do ponto de vista da lavra mineral formuladas pelo DNPM (fls.605/610), além das medidas e condicionantes ambientais necessárias à execução do PRAD, permitindo-se, concomitantemente, o prosseguimento do licenciamento ambiental junto à FATMA (condomínio industrial), e a autorizaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação proposta por João Schledorn e sua esposa Pascoa Ceccato Schledorn em face do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e de ITABRAS Mineração Ltda., visando à declaração da nulidade do processo administrativo junto ao DNPM sob n.º 820.186/96 com o consequente cancelamento do Alvará de Pesquisa Mineral n.º 1307 de 17 de junho de 1997 e da Portaria n.º 061 emitida em 02 de abril de 2000 e das averbações Av.2, Av.3, Av.4, Av.5 e Av.6 lavradas na matrícula 11

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação proposta por João Schledorn e sua esposa Pascoa Ceccato Schledorn em face do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e de ITABRAS Mineração Ltda., visando à declaração da nulidade do processo administrativo junto ao DNPM sob n.º 820.186/96 com o consequente cancelamento do Alvará de Pesquisa Mineral n.º 1307 de 17 de junho de 1997 e da Portaria n.º 061 emitida em 02 de abril de 2000 e das averbações Av.2, Av.3, Av.4, Av.5 e Av.6 lavradas na matrícula 11

Judiciário ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 DNPM, e que o mesmo foi convocado para se apresentar no prazo 961 Portaria nº 264, supracitada. de 30 dias, após sua notificação pela autarquia, em julho de 2010. Contudo, e em razão do Parecer CGU/AGU nº 01/2007-RVJ, de Na data de 09/06/2010 foi publicada a Portaria nº 264, do Ministério 27/11/2007 foi solicitada a manifestação da Procuradoria Federal de Estado

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO 5080 BNGL LOCACAO DE SERVICOS LTDA MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO(OAB: 62114/SP) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DECIDE-SE: Intimado(s)/Citado(s): - JULIANA PEREIRA FREIRE CONHEÇO, eis que tempestivos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO A análise do artigo 1.022 do CPC/2015 e de seus incisos revela que são admissíveis embargos d

Judiciário ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1951/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 634 celetista. Em razão da norma o MME encaminhou o Ofício nº Comissão de Anistia (art. 5º), no exame do caso, não há nos autos 1.110/SE/MME, de 09/07/2010, em que o Secretário-Executivo qualquer comprovação de demora injustificada da reclamada, ante a Adjunto daquele Ministério solicitava que o DNPM assumisse a necessidade legal dos procedimentos adotados. re