147 resultados encontrados para jurisprudenciais do c. stf - data: 14/08/2025
Página 1 de 15
Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4847 fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (alíneas ‘b’ e ‘c’). O art. 146 reserva à lei complementar (inciso II) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e STJ
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 3026 tributária assegurada pela alínea c, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Norma constitucional que veda a União, Estados, Distrito Federal e municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais
Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3581 2741 a União, Estados, Distrito Federal e municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
- É bem verdade que a interceptação, de fato, não deverá exceder 15 (quinze) dias, podendo ser renovada por igual período, sem restrição quanto à quantidade de prorrogações que podem se efetivar, desde que demonstrada a necessidade de tais diligências para as investigações. - Não cabe ao Magistrado inovar em matéria legislativa, pois tal munus é privativo do Congresso Nacional. Se a lei determina 15 (quinze) dias, este é o prazo legal a ser observado. - Note-se, porém, que os
- É bem verdade que a interceptação, de fato, não deverá exceder 15 (quinze) dias, podendo ser renovada por igual período, sem restrição quanto à quantidade de prorrogações que podem se efetivar, desde que demonstrada a necessidade de tais diligências para as investigações. - Não cabe ao Magistrado inovar em matéria legislativa, pois tal munus é privativo do Congresso Nacional. Se a lei determina 15 (quinze) dias, este é o prazo legal a ser observado. - Note-se, porém, que os
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2234 2528 de sentença, se descumprida a obrigação, a sua imposição como forma coercitiva ao cumprimento.Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela autora, a fim de que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação:”Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3590 2412 Processo 1037052-06.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rodrigo Rinaldo Rolim Jalbut - - Anita de Aragão Arruda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - (X) Fls. 330: o pagamento foi efetuado nas duas contas bancárias em 18/12/2021 pelo Banco do Brasil, conforme comprovante juntad
2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1049 desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Saliente-se que, mesmo que esta Instância Recursal tivesse deixado de se pronunciar sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, não haveria qualquer prejuízo à parte, à luz do entendimento colimado no item III da Súmula 297/TST, in verbis: "C
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 3025 de Segurança. Autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. Equipamentos que serão integrados ao patrimônio da impetrante. Inexigibilidade de pagamento do ICMS. Caráter filantrópico da entidade. Reconhecimento pelos órgãos da União, do Estado e do Município. Incidência do artigo 150,
Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3490 2836 a União, Estados, Distrito Federal e municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei