Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1638 também exige da Agravante dívida tributária ilíquida, não atendendo, dessa forma, aos requisitos básicos de validade impostos por lei. Sustenta que o valor dos juros constitui, inexoravelmente, parcela integrante do montante que representa, para efeitos legais, a dívida tributária objeto de inscrição; que a decretaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2182 1700 transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador de ICMS, o que constitui fundamento suficiente para o acolhimento da pretensão da parte autora em relação ao itens 3 e 4 do AIIM.Por outro lado, com relação aos itens “1” e “2” do auto de infração, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 1813 declarado pelo próprio contribuinte, ocorreram o fato gerador, a base de cálculo e o lançamento por homologação previsto no artigo 150 do CTN” (REsp nº 31.981-3/SP. Rel. Min. GARCIA VIEIRA). Assim, não efetuado o pagamento do tributo em tempo oportuno, o valor indicado e confessado pelo contribuinte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1975 magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco”. Não há, portanto, irregularidade na exigência de apresentação de demonstrativo da diferença regularizada e respectiva documentação comprobatória, visto que o poder de fiscalização do ente tributante autoriza tal medida.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 1845 integral garantia do juízo. Anoto que, a partir da vigência da Lei n. 13.043/14, o seguro-garantia, em execução fiscal, passou a equivaler ao dinheiro e à carta de fiança, o qual somente virá levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos/ ação anulatória (inteligência dos arts. 15, inciso I,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 1675 47. Processo 1046174-90.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Intransit Importação e Exportação Ltda - Vistos. A autora é pessoa jurídica que se dedica, preponderantemente, ao comércio de importação e exportação de veículos de diversos tipos, equipamentos e aparelhos de u

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1638 também exige da Agravante dívida tributária ilíquida, não atendendo, dessa forma, aos requisitos básicos de validade impostos por lei. Sustenta que o valor dos juros constitui, inexoravelmente, parcela integrante do montante que representa, para efeitos legais, a dívida tributária objeto de inscrição; que a decretaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2708 1360 permitido perquirir todos os aspectos de legitimidade, para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra”. E mais, “não há confundir, entretanto, o mérito administrativo do ato infenso à revisão judicial, com o exame de seus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2427 2117 1941, p. 3, destaquei.)Dessa forma, o Judiciário não invade seara alheia ao analisar o pedido de determinada pessoa. Analisa caso a caso. Examina o Direito. Realiza a Justiça ao caso concreto. Isso se chama EQUIDADE.Furtar-se a isso seria subverter postulados básicos do Estado Democrático de Direito, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 1377 o que viola direitos cívicos, como o de conduzir veículos ou de, ao menos, cumprir a sua pena para que possa regularizar sua situação. Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para permitir, enquanto não há esclarecimentos da autoridade de trânsito sobre como deve ser feito o procedimento de entrega