Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2692 2194 da preliminar com a extinção do feito e, na impossibilidade, a denegação da segurança. A Fazenda do Estado de São Paulo requereu o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial da impetrada (fls. 60). O Ministério Público declinou interesse na demanda (fls. 66/67). É o breve relatório. Decido. De saíd

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2277 1453 Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07, reconheceu a constitucionalidade do CADIN federal. 6. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 792340 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014)E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1240 decisivamente, não está na precipitada Súmula, mas nessa técnica de combinação de eficácias, que decorre dos sistema da Lei nº 5.021/66 e que, à toda evidência, não transforma o mandado de segurança em ação de cobrança ou indenizatória. Muito pelo contrário, conserva-se a predestinação mandamental d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1895 origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando-se ainda de forma igualmente clara o termo inicial e forma de cômputo da atualização. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2778 1597 ao Ilmo. Sr. Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, para que querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei). Prestadas info

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2720 1836 de “substituição Tributária”. Possibilidade do protesto das CDA. Lei 9492/97 c.c. lei 12.767/12. Inconstitucionalidade dos juros aplicados com base na Lei 13.918/09. Utilização da taxa Selic. Cálculo que deve observar o decidido pelo Órgão Especial do TJSP na arguição de inconstitucionalidade n. 0170909-6

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2436 1595 Fazenda do Estado de São Paulo - Apelação nº 1026419-22.2016.8.26.0053 Apelante:Unigel Comercial S/A Apelada:Fazenda do Estado de São Paulo FESP Comarca de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por Unigel Comercial S/A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sustentando a inconstitucionalidade dos jur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2369 1100 Resolução CONTRAN n° 432/2013, art. 3º, IV - Sentença de procedência mantida - Recurso impróvido .(Relator(a): Maria Laura Tavares;Comarca: São Carlos;Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 13/03/2017;Data de registro: 13/03/2017)Pelo quanto exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2640 1823 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/ Apte: Jorpan Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Vistos. Cuida-se de petição protocolizada por Jorpan Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1638 também exige da Agravante dívida tributária ilíquida, não atendendo, dessa forma, aos requisitos básicos de validade impostos por lei. Sustenta que o valor dos juros constitui, inexoravelmente, parcela integrante do montante que representa, para efeitos legais, a dívida tributária objeto de inscrição; que a decretaçã