3.373 resultados encontrados para juros de mora. percentual. - data: 16/07/2025
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Processos encontrados
normas instituidoras de sanção norteiam-se pelo princípio da tipicidade - corolário do princípio da legalidade constituindo garantia fundamental do cidadão e corroborando com a segurança jurídica. No caso em tela, além do § 3º do art. 267 do CPC não prever sanção para o autor, mas apenas para o reú, é de se reconhecer que a prescrição não se encontra no rol dos incisos que trazem as matérias cuja alegação inoportuna implica a responsabilidade pelas custas de retardamento. 4
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. 1. Fundando-se a decisão colegiada em posição superada por nova assentada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão transitou em julgado, impõe-se adotar a nova exegese, a fim de que não seja retardada a entrega da prestação jurisdicional. 2. A limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA UNIÃO FEDERAL Procuradoria-Regional da União BEATRIZ BUENO DE OLIVEIRA e outros Flavio Araujo Rodrigues Torres JUÍZO FEDERAL DA 2A VF DE PORTO REMETENTE : ALEGRE EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PARADIGMÁTICA. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. SUCESSÃO DE LEIS PROCESSUAIS. 1. Pr
APELANTE ADVOGADO : NELSON RIBEIRO CARUS : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira APELADO ADVOGADO : UNIÃO FEDERAL : Procuradoria-Regional da União APENSO(S) : 2007.04.00.008849-9, 2007.04.00.029253-4, 2007.71.00.023996-2, 2007.71.00.023997-4, 0007073-25.2010.404.0000 EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. 1. Fundando-se a decisão colegiada
ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Felipe Neri Dresch da Silveira e outro UNIÃO FEDERAL Procuradoria-Regional da União (Os mesmos) JUÍZO FEDERAL DA 7A VF DE PORTO REMETENTE : ALEGRE EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PARADIGMÁTICA. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. TEMA STJ 491/492. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. SUCESSÃO DE LEIS PROCESSUAIS. 1. Presente o dissenso entre o acórdão proferido
termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, a partir da citação válida do devedor. A propósito, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. I - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decre
termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, a partir da citação válida do devedor. A propósito, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. I - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decre
(EDRESP 200601772579, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 08/02/2011OCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ILEGALIDADE. PREVISÃO DA MP N. 2.180/01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JUROS DE 12% AO ANO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão embargado embasou-se em premissa fática equivocada, eis que não há que se falar em ação proposta
(EDRESP 200601772579, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 08/02/CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ILEGALIDADE. PREVISÃO DA MP N. 2.180/01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JUROS DE 12% AO ANO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão embargado embasou-se em premissa fática equivocada, eis que não há que se falar em ação proposta em 15.3.2005,
aplique-se o juros de mora no patamar de 12% ao ano contra a Fazenda Pública. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDRESP 200601772579, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 08/02/CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ILEGALIDADE. PREVISÃO DA MP N. 2.180/01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JUROS DE 12% AO ANO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS