CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095- Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 3/ Página 2011 Consoante relatado acima, o requerido, devidamente citado, não apresentou defesa. Contudo, como já asseverado, é dever do Magistrado avaliar as questões de direito, bem como as de fato que reputar inverossímeis. Pois bem. Quanto ao saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2012, vindicado pelo Autor, entendo perfeitamente devido, já que os documentos carre

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1890 Sustenta ainda que o Demandado também não efetuou o pagamento das verbas de natureza rescisórias, nestas incluídas avisos prévios, férias, 13° salário, liberação das guias de FGTS. O requerido, em sua manifestação, afirma desconhecimento do direito do autor quanto ao recebimento das referidas verbas. Pois bem. Quanto ao saldo de salário referente ao mês

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 988 Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador (a) de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 2 EMENTA 8000405-93.2017.8.05.0225 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Elizete Brito Cezar Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150-A) Ape

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.240 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 326 APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR (11 ANOS DE IDADE). INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE EM RENDA VARIÁVEL E INCERTA. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. GENITOR MICRO EMPRESÁRIO E MOTORISTA AUTÔNOMO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 950 Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300220-96.2014.8.05.0040 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado(s): EULLA MAGALHAES CORREIA APELADO:

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ROMARIO MUNIZ DE ARAUJO em desfavor de ISAAC JACOB SILVA ? ME (SÓ CATÁLOGOS); CADASTRO FORTE BRASIL LTDA. ? ME; e SERASA S.A. partes qualificadas nos autos. A pretensão do autor se encontra integralmente deduzida na emenda à inicial de id. 18317631. O autor relata que teve dois tal�

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 307 IMPETRANTE NA PETIÇÃO INICIAL, A COBRANÇA DE PARTE DOS ALIMENTOS EM ATRASO, RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO/2016, DEZEMBRO/2016; DEZEMBRO DE 2017 E DEZEMBRO DE 2018.4. DESTARTE, TRATAM-SE DE AÇÕES EXIGINDO O ADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS DE MESES DIVERSOS E NÃO SÃO REPETIDAS, COMO SUSTENTA A IMPETRANTE, LOGO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM TERATOLOGIA DA DECISÃO QUE CULMINOU COM

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1846 Desta feita, consoante se vê dos precedentes acima transcritos, é perfeitamente devido o pagamento dos saldos de salários, como também a efetivar o depósito referente ao FGTS a servidor cujo contrato tenha sido declarado nulo pelo Judiciário. Aplica-se, ao caso, a norma estampada no art. 19-A, da Lei no 8.036/90, in verbis: Art. 19-A. É devido o depósito do F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2253 3024 Processo 1004704-59.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Inventário e Partilha - Santina Aparecida Avenoso Romano Pedro Henrique do Nascimento Romano - - Andre Gabriel Henrique do Nascimento Romano - REPUBLICAÇÃO DA R.DECISÃO DE FLS. 1636 AOS PATRONOS DOS REQUERIDOS, CONSOANTE R.DECISÃO DE FLS. 1636: “Vistos. Pro

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1841 Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Sendo exatamente essa a hipótese dos autos, já que a contratação da autora pelo Requerido é absolutamente nula, por desrespeito à nor