Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 Embora a legislação aplicável à espécie não proíba a rescisão unilateral dos planos coletivos por adesão (desde que obedecidos os requisitos da Resolução CONSU nº 19, de 25/03/99), observo que as requeridas não se desincumbiram do ônus que lhes competia de comprovar a existência de circunstância capaz de justificar a interrupção dos serviços. Note-se que as requeridas apresentaram alega�

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 indenização o fato de que a honra objetiva dos autores foi inicialmente maculada em razão de legítima inscrição baseada no inadimplemento dos débitos. A responsabilidade da ré se limita, neste caso, aos danos que ocasionou aos autores por demorar a restabelecer sua reputação no mercado. Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 N. 0706994-83.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IZAIAS DE SOUZA SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BOM SUCESSO SECURITIZADORA S.A.. Adv(s).: DF24806 - IVAN ALVES LEAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especia

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Independentemente do cumprimento dessa obrigação, deverá a Secretaria expedir ofício ao SPC/SERASA; e 3) CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reai

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 ao valor de R$ 1.346,61 (mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro do excesso, ressalvado o direito da requerida de aplicar os reajustes legais que porventura incidirem após a prolação desta sentença, sendo que eventual discordância da autora, nesse particular, deve ser objeto de ação própria; e 3) CONDENAR a ré a paga

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto ? a empresa construtora, e, do outro, a ad

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 demonstrou que o inadimplemento da obrigação alimentícia foi involuntário e escusável. Deferiu-lhe o prazo de 3 (três) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de ter sua prisão civil decretada. Nas razões do presente agravo de instrumento, o agravante alega, em síntese, ter arcado com despesas dos menores, razão por que o pagamento da quantia fixada pelo Juízo de Primeiro Grau acarreta

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 ATO ORDINATÓRIO N. 0714842-58.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GUILHERME DE SOUSA COSTA FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE VIEIRA DE MATOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROBSON MUNHOZ DE OLIVEIRA. R: ANTONIA MUNHOZ DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF37170 - MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 não o isenta do cumprimento da obrigação alimentar, tampouco é motivo para suspensão do processo executivo. Confira-se a jurisprudência do STJ, neste sentido: ?PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 586, § 1º, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - REFIS - EXCLUSÃO DE EMPRESA POR INADIMPLÊNCIA - LEI 9.964/2000 - RECOLHIMENTOS DAS PARCELAS REALIZADOS - SALDO MÍNIMO DE DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A questão posta nos autos requer, em verdade, tão somente a verificação acerca da integralidade do pagamento efetuado pela apelante. 2. Na hip