Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 965 I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os processos de ns.º 0708023-19.2019.8.02.0058 e 0708024-04.2019.8.02.0058, para: a) declarar a inexistência das relações jurídicas representadas pelos contratos de n.sº 16080301031 e 16095929691 descritos no comprovante de inscrição de fl. 10, bem como, dos débitos ora contestados e, via de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2582 335 inadimplemento. Notifique-se o Ministério Público. Atos cartorários necessários. Cumpra-se. Arapiraca , 06 de maio de 2020. Alberto de Almeida Juiz de Direito ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL) - Processo 0701792-39.2020.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Inventário e Partilha - AUTOR: C.F.S. - Decido. A Lei nº 8

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2617 331 JUDICIAL. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as aç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 564 ADV: EDINALDO FRANCELINO SILVA FILHO (OAB 17461/AL) - Processo 0703880-50.2020.8.02.0058 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: Pedro Beronildo de Oliveira - O requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária. Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recur

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 656 texto.asp?id=4445p=1\> Acesso: 14 de março de 2008.) É de suma importância registrar que a reparação por dano moral, o que se depreende dos dispositivos legais supracitados, foi elevada à categoria de direito fundamental e essencial do ser humano. Como consequência lógica da interpretação sistemática das normas insculp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2572 455 a exordial, se verifica, ao menos a existência de débito, que por si só, implica na rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento pelo requerido de sua obrigação, nos termos do contrato acostado à peça exordial. O segundo, ou seja, o periculum in mora, em face de que, tratando-se de bem móvel, no ca

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2564 482 exequente para manifestar-se acerca das certidões de fls. 193 e 195, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como do relatório do Bacenjud. Arapiraca(AL), 08 de abril de 2020. Clarissa Oliveira Mascarenhas Juíza de Direito ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: GABRIEL LUCIO SILVA (OAB 8343/AL) - Processo 0703

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2174 335 Estado o exercício de seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente, a intenç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2429 408 e intelectual. Por outro lado, há que se presumir também a possibilidade da parte ré em arcar com os alimentos, uma vez que há nos autos a informação de que o réu já contribui com o valor mensal de R$200,00 (duzentos reais), além disso, não há informação nos autos quanto à eventuais incapacidades ou impedimentos,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2393 295 Edite dos Santos - SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição envolvendo as partes supracitadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente instruiu a Inicial de forma regular, obedecendo ao que dispõe os artigos 749 e 750 do Código de Processo Civil, apresentando documentação que indica a incapacidade da inte